Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum Bárbara de Oliveira Miranda, Palmeiras, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-000 PROCESSO Nº: 5006076-63.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUCAS BORGES DA SILVA CPF: 077.792.376-99 RÉU: GUILHERME D PAULA SILVA RODRIGUES CPF: 017.759.936-71 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposta por GUILHERME D’PAULA SILVA RODRIGUES em face de LUCAS BORGES DA SILVA, ambos qualificados. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O embargante alega inépcia da inicial, argumentando ausência de causa de pedir, bem como falta de documento indispensável à propositura da ação, sendo que o autor deveria anexar aos autos o verso da nota promissória que conteriam os registros de pagamentos parciais efetuados pelo executado. Contudo, nota-se que a nota promissória preenchida corretamente se transforma apenas em meio de prova que passará a ser analisado juntamente as demais provas colacionada aos autos, não necessitando de comprovação de origem do crédito ou da relação jurídica, bem como valores anotados no verso da nota promissória, que são apenas informação complementar, por si só, não são capazes de demonstrar que houve o efetivo pagamento, podendo ser comprovados por outros meios de prova. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial. O embargado alega ser credor da requerida no valor de R$5.250,97 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos) referente a nota promissória de nº 01 anexada aos autos, sendo que, mesmo após diversas tentativas de recebimento do débito, o embargante não efetuou o pagamento do débito. Em embargos à execução, o embargante alega que possuía motocicleta Yamaha XT660, placa LLD6D33 avaliada em R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), possuindo saldo devedor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) devido a financiamento. Informa que as partes firmaram acordo no qual o executado deixou sua motocicleta na loja do exequente para que fosse vendida, visto que o embargante pretendia adquirir um novo veículo e necessitava do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para que efetuasse a compra. Como condição para o empréstimo dos R$8.000,00 (oito mil reais) faltantes, o exequente impôs cobrança de juros de 10% (dez por cento) ao mês, totalizando 120% (cento e vinte por cento) ao ano, até que a motocicleta fosse vendida e o empréstimo quitado. Narra o exequente que, após a venda da motocicleta, efetuou o pagamento de R$22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) do financiamento, sendo que o saldo devedor remanescente do empréstimo de R$8.000,00 (oito mil reais) não foi coberto, restando dívida de R$5.250,97 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos). Que desde então vem realizando pagamentos semanais entre R$100,00 e R$150,00, totalizando R$2.483,00, sendo registrados no verso da nota promissória, porém não foram abatidos no valor executado, sendo que, posteriormente o exequente propôs ao executado que efetuasse o pagamento de 12 parcelas de R$1.250,00 ou 18 parcelas de R$1.040,00, ignorando os valores já pagos, sendo devido somente R$767,97. Alega ainda que a nota promissória objeto da ação tem origem por prática de agiotagem, caracterizada pela cobrança de juros excessivos e ausência de demonstração da relação jurídica que deu origem ao débito. No caso dos autos, apesar de sustentar a prática de agiotagem, o autor não fez prova de suas declarações. A alegação da prática de agiotagem exige prova robusta o suficiente para que enseje a desconstituição do título de crédito. Assim, tais alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório, não são suficientes para invalidar a cobrança dos títulos. É entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de agiotagem. 2. Na ausência de indícios autorizadores da inversão do ônus da prova trazido pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001, não se pode reconhecer a ocorrência da prática de agiotagem. 3. A prática da agiotagem se manifesta pela cobrança extorsiva de juros em face do devedor, que deve ser demonstrada de forma clara e segura nos autos, de modo que, ausente comprovação de que o requerente praticava a agiotagem por meio de cobrança de juros extorsivos, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes a ação monitória. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.052079-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Nesse sentido, entendo que as alegações do requerido veio desacompanhada de elementos probatórios aptos a comprovar a prática de agiotagem, razão pela qual entendo que não houve o exercício de ato ilícito pela requerida. O embargante alega litigância de má-fé do exequente ao cobrar juros abusivos e ao omitir o verso da nota promissória, demonstrando intenção de alterar a verdade dos fatos. Porém, cabe a parte requerida trazer aos autos os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sendo ônus do executado comprovar o pagamento do débito alegado, bem como o pedido para declarar a abusividade de juros contratual deve ser feito ação própria. É o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. GARANTIA EXTRA. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Consoante regra do artigo 333 do CPC de 1973 (art. 373, do CPC de 2015), cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não demonstrada a efetiva assunção do débito cobrado, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. (TJMG Apelação Cível 1.0394.11.008589-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018) Observa-se que o embargante anexou aos autos comprovantes de pagamentos no valor total de R$980,00 (novecentos e oitenta reais), os quais foram transferidos para conta de titularidade do autor, assim, percebe-se que tal valor efetivamente pago deve ser descontado do valor total da execução. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os embargos para determinar o abatimento do valor de R$980,00 (novecentos e oitenta reais) ao qual foi efetivamente comprovado seu pagamento e determino o prosseguimento da execução por estar instruída com título executivo exigível. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata
