TJMG, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1000671-38.2026.8.13.0525

Inteiro teor

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1000671-38.2026.8.13.0525/MG REQUERENTE : ELAINE CRISTINA SILVA PRADO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA CARDOSO RIOS VIEIRA (OAB MG159652) REQUERENTE : WELLINGTON GABRIEL SILVA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA CARDOSO RIOS VIEIRA (OAB MG159652) REQUERENTE : ANA CAROLINE SILVA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA CARDOSO RIOS VIEIRA (OAB MG159652) REQUERENTE : ALINE CRISTIANE SILVA ROMUALDO ADVOGADO(A) : NATHÁLIA CARDOSO RIOS VIEIRA (OAB MG159652) SENTENÇA PROCESSO Nº: 10006713820268130525 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 ASSUNTO: Bem de Família Legal Vistos, etc. Diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 6.858/1980, julgo procedente o pedido formulado na inicial para autorizar a parte autora, ELAINE CRISTINA SILVA PRADO, WELLINGTON GABRIEL SILVA, ANA CAROLINE SILVA e ALINE CRISTIANE SILVA ROMUALDO, a realizar o levantamento dos resíduos bancários deixados por MARIANGELA SILVA - CPF nº 46276327620, falecido(a) em 31 de outubro de 2025. Em face do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Isento a parte requerente das custas, tendo em vista o disposto no art. 7º do Provimento Conjunto nº. 75/2018 do TJMG. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte interessada para levantamento integral do numerário depositado em conta judicial, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes. Finalmente, nada mais havendo, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.