Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5004557-94.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARTINS DE FREITAS CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA CPF: 33.468.412/0001-00 RÉU: NETANIA MARIA SEVERO BATISTA CPF: 079.021.856-98 DECISÃO Diante da petição de ID n. 10689696901 que demonstra a transação realizada entre as partes, homologo parcialmente o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, suspendo a execução nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a incidência de honorários advocatícios é incabível nesta Justiça Especializada. Intime-se a requerida para dar início aos pagamentos na forma proposta, caso ainda não tenha feito.