Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE para fixar o valor do débito, atualizado até 10/04/2026, em R$20.432,71 (vinte mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), conforme cálculos judiciais de ID 10664227929. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, observando-se o teto legal e as prioridades cabíveis. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013395-33.2024.8.13.0183 REQUERENTE: EDNA DE FATIMA SOTERIO CORDEIRO CPF: 036.339.636-50 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o ente público executado, devidamente qualificado nos autos, almeja seja reconhecido excesso de execução, sob a alegação de equívocos relativos à metodologia utilizada pela Exequente para calcular o montante devido. A Exequente, instada a se manifestar, sustentou a ausência de demonstração concreta do alegado excesso de execução e a higidez dos cálculos que instruíram o pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, não despiciendo é rememorar que Código de Processo Civil, por meio do art. 917, §2.º, elenca as hipóteses em que se verifica o excesso de execução, ao passo que o art. 525, V, confere ao executado a prerrogativa de suscitá-lo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 917. (...) §2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Diante da discordância entre as partes, foi determinada por este Juízo a apuração do valor devido pelo i. Contador Judicial, o que foi cumprido sob o ID 10664227929, tendo a Exequente manifestado aquiescência aos cálculos judiciais e o ente público Executado se limitado a manifestar ciência. Destarte, homologo os cálculos judiciais e fixo o valor do débito, atualizado até 10/04/2026, como correspondente a R$20.432,71 (vinte mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). Por conseguinte, imperioso o reconhecimento da ocorrência de excesso de execução em relação ao valor inicialmente pleiteado pela Exequente (ID 10599623241), que se revela superior ao montante apurado nos cálculos judiciais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE para fixar o valor do débito, atualizado até 10/04/2026, em R$20.432,71 (vinte mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), conforme cálculos judiciais de ID 10664227929. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, observando-se o teto legal e as prioridades cabíveis. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Lafaiete, 15 de junho de 2026 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013395-33.2024.8.13.0183 REQUERENTE: EDNA DE FATIMA SOTERIO CORDEIRO CPF: 036.339.636-50 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 15 de junho de 2026 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
