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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5008059-22.2025.8.13.0439

Publicação
DJEN 19/06/2026
Número único (CNJ)
5008059-22.2025.8.13.0439
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários porque incabíveis. Ademais, expeça-se ordem de transferência via DEPOX do valor depositado em ID 10686203126 para a conta bancária informada em ID 10686390128, independente do trânsito em julgado. Intimem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008059-22.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VADISON COSTA DE ALMEIDA CPF: 017.051.607-51 RÉU: RG PNEUS LTDA CPF: 25.567.140/0010-68 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme permissivo legal. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Vadison Costa de Almeida em face de RG Pneus Ltda. Após o trâmite regular do feito, o executado juntou comprovante de pagamento do valor requerido, comprovando o cumprimento da obrigação. Posteriormente, o exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado. Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários porque incabíveis. Ademais, expeça-se ordem de transferência via DEPOX do valor depositado em ID 10686203126 para a conta bancária informada em ID 10686390128, independente do trânsito em julgado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé