Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes e, por conseguinte, DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando LADY VALÉRA DOS SANTOS, ANA CAROLINA VALÉRA DOS SANTOS e CHRISTIANE VALÉRA DOS SANTOS a procederem com todos os atos necessários para transferir, diretamente para seus nomes, o veículo FIAT, modelo PALIO FIRE FLEX, ano/modelo 2007, placas DXF9H13, cor prata, RENAVAM 00917742150, registrado em nome de WILSON DOS SANTOS, falecido em 26/06/2026, respeitando-se os quinhões hereditários, quais sejam: a) 50% (Cinquenta por cento) para a cônjuge meeira LADY VALÉRA DOS SANTOS; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a filha ANA CAROLINA VALÉRA DOS SANTOS; e c) 25% (vinte e cinco por cento) para a filha CHRISTIANE VALÉRA DOS SANTOS. Devem ser observados os trâmites administrativos que se mostrem necessários e ressalvados eventuais direitos de terceiros, podendo as autorizadas assinarem todo e qualquer documento para realizar a transferência. Fica a presente SENTENÇA, valendo como ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, nos termos e moldes acima descritos. Registro, finalmente, que, por se tratar de documentos assinados digitalmente, deverão ser impressos pelos interessados através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1003015-44.2026.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lady Valera dos Santos - Ana Carolina Valera dos Santos - - Christiane Valera dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes e, por conseguinte, DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando LADY VALÉRA DOS SANTOS, ANA CAROLINA VALÉRA DOS SANTOS e CHRISTIANE VALÉRA DOS SANTOS a procederem com todos os atos necessários para transferir, diretamente para seus nomes, o veículo FIAT, modelo PALIO FIRE FLEX, ano/modelo 2007, placas DXF9H13, cor prata, RENAVAM 00917742150, registrado em nome de WILSON DOS SANTOS, falecido em 26/06/2026, respeitando-se os quinhões hereditários, quais sejam: a) 50% (Cinquenta por cento) para a cônjuge meeira LADY VALÉRA DOS SANTOS; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a filha ANA CAROLINA VALÉRA DOS SANTOS; e c) 25% (vinte e cinco por cento) para a filha CHRISTIANE VALÉRA DOS SANTOS. Devem ser observados os trâmites administrativos que se mostrem necessários e ressalvados eventuais direitos de terceiros, podendo as autorizadas assinarem todo e qualquer documento para realizar a transferência. Fica a presente SENTENÇA, valendo como ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, nos termos e moldes acima descritos. Registro, finalmente, que, por se tratar de documentos assinados digitalmente, deverão ser impressos pelos interessados através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, pelo portal eletrônico. Sem prejuízo, oficie-se à Fazenda do Estado de São Paulo, [email protected], com senha de acesso aos autos, para que haja regular apuração e lançamento do tributo eventualmente devido nos autos, pelo Agente Fiscal de Rendas legalmente competente, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 e legislação regulamentar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HAMILTON FERNANDO ARIANO BORGES (OAB 116845/SP), HAMILTON FERNANDO ARIANO BORGES (OAB 116845/SP), HAMILTON FERNANDO ARIANO BORGES (OAB 116845/SP)
