Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado, com base no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela devedora, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Assim, as custas finais, se houver, deverão ser pagas pela devedora, conforme o que foi pactuado no acordo.Caso haja custas, intime-o para pagar no prazo de 10 (dez) dias.Não havendo pagamento expeça-se CNPDP. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos. Sem honorários advocatícios, exceto se previsto expressamente no acordo. Indefiro o pedido de aguardar o término do parcelamento ou pagamento para arquivar, uma vez que, com a sentença homologatória, há o esgotamento da jurisdição. Em caso de descumprimento, a parte interessada poderá iniciar o cumprimento de sentença. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, por se tratar de acordo incompatível com recurso, e o posterior arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5003692-37.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: LARA SIRINO DOS SANTOS 13794488679 CPF: 44.073.495/0001-54 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA SICOOB COOPEMATA em face de LARA SIRINO DOS SANTOS. Há nos autos informação de que as partes compuseram acordo nos seguintes termos: a devedora reconhece a dívida de R$ 11.335,33, a ser paga em 20 parcelas de R$ 500,00, com juros de 1,28% ao mês, iniciando em 10/06/2026; as partes renunciam ao prazo recursal e a devedora arcará com as custas finais, se houver, requerendo gratuidade de justiça. Pois bem. O acordo apresentado demonstra a livre manifestação de vontade das partes em compor o litígio, sendo lícito e não contrariando a ordem pública ou os bons costumes. A petição foi apresentada em conjunto, com a assinatura de todas as partes envolvidas, o que atende aos critérios de validade. A devedora, inclusive, declara que o acordo não compromete seu mínimo existencial, em conformidade com a legislação vigente. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela devedora, verifico que não foram apresentados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. A mera declaração de pobreza, sem elementos adicionais que a corroborem, não é suficiente para o deferimento do benefício, especialmente em um contexto de acordo que envolve parcelamento de dívida. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado, com base no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela devedora, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Assim, as custas finais, se houver, deverão ser pagas pela devedora, conforme o que foi pactuado no acordo.Caso haja custas, intime-o para pagar no prazo de 10 (dez) dias.Não havendo pagamento expeça-se CNPDP. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos. Sem honorários advocatícios, exceto se previsto expressamente no acordo. Indefiro o pedido de aguardar o término do parcelamento ou pagamento para arquivar, uma vez que, com a sentença homologatória, há o esgotamento da jurisdição. Em caso de descumprimento, a parte interessada poderá iniciar o cumprimento de sentença. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, por se tratar de acordo incompatível com recurso, e o posterior arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
