Ementa
de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5003944-98.2023.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MANOEL FERNANDES DA SILVA CPF: 038.459.936-26 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Manoel Fernandes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Tendo em vista a satisfação da obrigação (ID 10639520418), julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, pois a parte ré possui isenção legal. Sem honorários, pois não houve litígio. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com a respectiva baixa na distribuição.