Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000001-66.2026.8.13.0309
- Publicação
- DJEN 18/06/2026
- Número único (CNJ)
- 1000001-66.2026.8.13.0309
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000001-66.2026.8.13.0309/MG REQUERENTE : REGINALDO SEVERIANO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA JOSÉ DINIZ (OAB MG207682) SENTENÇA II ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: