Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do integral adimplemento da obrigação. Para a efetiva satisfação do credor e encerramento do feito, determino a realização das seguintes providências: Expeça-se a competente ordem de transferência eletrônica dos valores depositados em Juízo até o limite do crédito executado, devidamente atualizado, para a conta bancária de titularidade de Daniel Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 47.958.545/0001-79. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, diante da expressa abdicação do prazo recursal pelo exequente e da preclusão lógica do executado, promovendo-se, após a quitação das custas, o arquivamento definitivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Rua Rousseau, 1070, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000896-32.2022.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Crédito Rural] AUTOR: DANIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA CPF: 086.037.926-40 RÉU: banco do brasil CPF: não informado SENTENÇA Daniel Pinheiro Lisboa Junior, regularmente inscrito na OAB/MG sob o nº 183.567, instaurou a fase de cumprimento definitivo de sentença para a cobrança de seus honorários advocatícios sucumbenciais em face do Banco do Brasil S.A.. O crédito exequendo decorre do acórdão de apelação cível proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 10/04/2026. O exequente instruiu seu requerimento com demonstrativo de cálculo indicando como devido o montante de R$ 31.902,50. Este Juízo recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação da instituição financeira executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob as penalidades do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. O executado, Banco do Brasil S.A., compareceu aos autos para informar a realização de depósito judicial no valor de R$ 178.584,13, requerendo a liberação dos valores correspondentes e o posterior arquivamento do feito por cumprimento integral da obrigação. Em manifestação subsequente, o exequente manifestou sua ciência quanto ao depósito judicial realizado e reconheceu expressamente a satisfação da obrigação referente à verba honorária sucumbencial. Requereu a transferência eletrônica do numerário diretamente para a conta de titularidade de sua sociedade de advogados e declarou a sua abdicação expressa ao prazo recursal, pugnando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil brasileiro prevê que a fase executiva deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme regra expressa no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O adimplemento da obrigação representa a realização prática do direito reconhecido no título executivo judicial, atingindo-se a finalidade do cumprimento de sentença com a integral satisfação do credor. No caso em análise, as manifestações de ambas as partes confirmam que a obrigação foi plenamente cumprida. O Banco do Brasil S.A. realizou o depósito judicial do valor devido, e o exequente, por meio de petição específica, atestou que a quantia depositada é suficiente para quitar a dívida relativa aos honorários sucumbenciais. Assim, resta configurada a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, inexistindo qualquer outra questão pendente sobre o crédito exequendo. Quanto ao pedido de levantamento dos valores, o exequente forneceu os dados bancários da sociedade de advogados credora da verba honorária. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios e da concordância de ambas as partes sobre a quitação da dívida, a transferência do numerário é medida adequada para garantir a celeridade e a efetividade processual. Em relação às custas finais do processo, a contadoria judicial apresentou o demonstrativo de cálculo atualizado apontando o débito de R$ 414,57 de responsabilidade do Banco do Brasil S.A.. O executado foi devidamente intimado para realizar o recolhimento. Por força do princípio da sucumbência, e tendo em vista que a condenação nas custas finais restou consolidada em desfavor do executado, eventual saldo residual deve ser recolhido integralmente pela instituição financeira executada, caso ainda não tenha sido quitado. Por fim, verifica-se que o exequente abdicou expressamente do prazo para interposição de recursos. O executado, por sua vez, ao efetuar o pagamento voluntário e requerer o arquivamento, demonstrou comportamento incompatível com a vontade de recorrer. Dessa forma, opera-se a preclusão lógica e o imediato trânsito em julgado desta decisão na data de sua assinatura. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do integral adimplemento da obrigação. Para a efetiva satisfação do credor e encerramento do feito, determino a realização das seguintes providências: Expeça-se a competente ordem de transferência eletrônica dos valores depositados em Juízo até o limite do crédito executado, devidamente atualizado, para a conta bancária de titularidade de Daniel Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 47.958.545/0001-79. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, diante da expressa abdicação do prazo recursal pelo exequente e da preclusão lógica do executado, promovendo-se, após a quitação das custas, o arquivamento definitivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montalvânia/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIEL VASCONCELOS BARROTE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia
