Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX, CPC), em razão do falecimento de Afonso Aleixo dos Santos, extinguindo-se, por conseguinte, o encargo de curatela anteriormente deferido à Sra. Marizete Aparecida de Souza. Sem condenação em custas nesta fase, dada a natureza da extinção e a isenção aplicável. Deixo de fixar novos honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado nos autos (Dr. José Arnould Bellavinha Martins, OAB/MG 111.470), tendo em vista que a respectiva verba honorária já foi arbitrada na sentença de mérito pretérita e as certidões de pagamento devidamente expedidas e juntadas no ID 10568190687. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 0009712-83.2015.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: Afonso Aleixo dos Santos CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Afonso Aleixo dos Santos. Narra a parte autora, em síntese, que o réu não possuía o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil em razão de anomalias psíquicas, demandando proteção jurídica. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O feito teve regular processamento, culminando com a prolação de sentença de mérito (ID 10405539075) que julgou procedente o pedido para decretar a interdição do réu e nomear a Sra. Marizete Aparecida de Souza como sua curadora definitiva. A decisão transitou em julgado em (ID 10557044241). Posteriormente, a curadora compareceu aos autos (ID 10674788385) para noticiar o falecimento do curatelado, ocorrido em 20/04/2026, requerendo a extinção do processo, juntando a respectiva certidão de óbito (ID 10674784348). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, pugnando pelo arquivamento do feito (ID 10691150211). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Mérito O feito comporta julgamento antecipado de extinção, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside no impacto do falecimento do curatelado sobre a continuidade da demanda. No que tange à alegação de óbito, a prova documental de ID 10674784348 demonstra de forma irrefutável que o curatelado Afonso Aleixo dos Santos faleceu na data de 20/04/2026. Tratando-se a curatela de instituto com finalidade protetiva e de caráter eminentemente personalíssimo, a morte da pessoa sujeita à medida acarreta a perda superveniente do objeto da ação. Quanto ao pedido de extinção, aplica-se o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, uma vez que a ação é considerada intransmissível por disposição legal. A manifestação ministerial (ID 10691150211) corrobora integralmente este entendimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX, CPC), em razão do falecimento de Afonso Aleixo dos Santos, extinguindo-se, por conseguinte, o encargo de curatela anteriormente deferido à Sra. Marizete Aparecida de Souza. Sem condenação em custas nesta fase, dada a natureza da extinção e a isenção aplicável. Deixo de fixar novos honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado nos autos (Dr. José Arnould Bellavinha Martins, OAB/MG 111.470), tendo em vista que a respectiva verba honorária já foi arbitrada na sentença de mérito pretérita e as certidões de pagamento devidamente expedidas e juntadas no ID 10568190687. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Registra-se. Intima-se. Cumpra-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. LUISA FILARDI SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga
