Ementa
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - DEJEC (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL CIVIL) - DESCONTOS - IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO IAMSPE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ADI Nº 2012280-37.2021.8.26.0000 - INEXISTÊNCIA - VERBA CONSIDERADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - EXEGESE FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 43, I, DO CTN - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO PODE AFASTAR INCIDÊNCIA DE TRIBUTO FEDERAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 - IRRELEVÂNCIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA EM PERÍODO ANTERIOR NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - ART. 3º DA LC Nº 1.280/2016 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL TEM PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO QUANTIFICAÇÃO DO INDÉBITO A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A DEJEC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Miguel Yabunaka (OAB: 432325/SP) - 16º Andar, Sala 1607