Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência de suspensão de descontos decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado incidentes sobre o benefício previdenciário da requerente, ora agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de suspensão dos descontos em benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se reformar a decisão que deferiu a medida pleiteada.
4. Tendo o banco agravante apresentado documentos capazes de demonstrar, em princípio, a contratação entre as partes, fica esmaecida a probabilidade do direto autoral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.