Posto isso, com base nos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único, e 330, “caput”, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito.
Custas na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa.
Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005100-50.2026.8.13.0686/MG AUTOR : MAYARA HUHN COSTA ADVOGADO(A) : RENATO GONÇALVES RIBEIRO (OAB GO055140) ADVOGADO(A) : TARCISIO ANTONIO DA SILVA BRITO (OAB GO043026) SENTENÇA À parte autora concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se que emendasse a petição inicial e/ou juntasse documento(s) essencial(is) à propositura da ação, o(s) qual(is) especifiquei (evento 5, DESP1). Apesar de intimada, a parte autora não o fez. Limitou-se a obtemperar contra as determinações do despacho retro. Recusou-se a apresentar pessoalmente a este juízo seus documentos pessoais, fazer prévia reclamção ao fornecedor, tentar obter uma via do contrato para estudá-lo antes da propositura da ação, bem como, a juntar seu extrato bancário para demonstrar que não recebeu o empréstimo. O STJ noticiou no seu portal: 20/03/2025 06:50 Corte Especial decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". (...) o relator apontou que, em diversas regiões do país, tem havido uma avalanche de processos infundados, caracterizados pelo uso abusivo da advocacia, sem respaldo no legítimo direito de ação. Segundo ele, tais demandas não apenas dificultam a prestação de uma jurisdição efetiva, mas também geram sérios problemas de política pública, conforme identificado por órgãos de inteligência de vários tribunais. Nesse contexto, o ministro ressaltou que a possibilidade de o juiz exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado já foi admitida tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diferentes situações, como ações de prestação de contas ou de exibição de documentos, pedidos de benefícios previdenciários ou de indenização por falhas no credit scoring. Para coibir o uso fraudulento do processo, Moura Ribeiro defendeu a fixação de um precedente qualificado pelo STJ que autorize o magistrado a exigir do autor da ação a apresentação de documentos como extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência e procuração atualizada com poderes específicos, sempre considerando as particularidades de cada caso. Por ser definida em recurso repetitivo, a tese deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes. (...) [https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/20032025-Corte-Especial-decide-em-repetitivo-que-juiz-pode-exigir-documentos-para-coibir-litigancia-abusiva.aspx acesso em 7/5/2026]. A litigância abusiva prejudica a eficácia da prestação jurisdicional nas demandas regulares porque consome trabalho humano e recursos materiais. Daí, é também um problema de gestão. Por se tratar de um ilícito processual, traduz a falta de pressuposto de validade. Assim, comporta regularização. No caso, a parte autora teve oportunidade para regularizar a postulação, e recusou-a. Seu advogado é de Goiás, o que me leva a crer que a parte autora não procurou-o em seu escritório a muitas centenas de quilômetros de Teófilo Otoni para ajuizar esta demanda. Tudo isso contamina este processo, como muitos outros que vêm aportando neste juízo já faz alguns anos, com características de litigância abusiva, ilícito processual perpetrado no contexto de um movimento que assola o já sobrecarregado Judiciário, encarece-o e desvia o trabalho do juiz, bem como de seus auxiliares, das demandas não fabricadas que aguardam na fila de despachos, decisões e sentenças. A parte autora não demonstrou a probabilidade do seu direito, de modo que a única chance dela vencer residiria numa interpretação excessivamente elástica das normas protetivas do consumidor, associada ou não a falhas na defesa da parte ré. Não fossem as características de litigância abusiva: Desde 2010 o Judiciário brasileiro passou a entender que os métodos consensuais de solução de conflitos são preferenciais em face da solução adjudicada na sentença. O marco normativo é a Resolução 125/2010 do CNJ, instituidora da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, que logo em seguida foi incorporada pelo Código de Processo Civil de 2015. O Judiciário investe nos CEJUSC extraprocessuais, que disponibilizam um procedimento rápido e barato para tentativa de conciliação e/ou mediação. Os fornecedores de produtos e serviços de maior expressão têm serviço de atendimento ao consumidor (SAC) por meio do qual é possível formular reclamações diretamente a eles. O Ministério da Justiça criou e disponibiliza o serviço Consumidor.gov.br, permitindo a abertura de reclamações via rede mundial de computadores. Existem instituições privadas já consagradas, como o sítio reclameaqui.com.br, que prestam serviço semelhante, igualmente sem despesas. Mencionei apenas parte da, digamos assim, rede de acolhimento e atendimento do consumidor. Que portanto sempre terá, inclusive sem precisar sair de casa, mais de um serviço ao seu alcance para solução do problema antes da mais complexa, demorada, trabalhosa e cara solução do processo judicial. Mesmo sendo o mercado brasileiro muito regulado, existe uma cultura de desrespeito às leis que contamina fornecedores de produtos e serviços, muitos dos quais que se tornam grandes demandados, com destaque para as instituições financeiras. Todos os anos o Judiciário aumenta sua produtividade, mas, a quantidade de novos processos também cresce, encarecendo o custo do serviço para os pagadores de impostos. Muito antes do atual sistema multiportas de acesso à justiça, na faculdade de Direito que cursei na década de 1990 aprendi que ir ao Judiciário deve ser algo excepcional, reservado às demandas que as pessoas não conseguem resolver por si próprias. O problema é complexo. Parte da solução está em definir que a tentativa de solução consensual antes do ajuizamento é incontornável, indispensável para prova do nascimento da lide e por conseguinte, do interesse na prestação jurisdicional. Estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” “Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Tratam-se das controvertidas condições da ação, desenvolvidas por Liebman visando a reaproximar o processo, cuja autonomia científica nas primeiras décadas do Século XX levou-o ao extremo de se tornar um fim em si mesmo, do direito material, sem contudo retornar à fase em que o primeiro era tido por mero apêndice do segundo, preservando deste modo as conquistas da fase autonomista iniciada com a obra de von Büllow, “pari passu” atando o processo à sua função de instrumento de realização do direito material. “(...) podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo. (…) Ao afirmar em juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, obviamente, indicar os sujeitos da mesma. Esses sujeitos da relação jurídica deduzida no processo é que terão legitimidade para estar em juízo” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, v. 1, p. 125). O interesse, por sua vez, biparte-se em NECESSIDADE e ADEQUAÇÃO. Isto é, o processo tem que ser NECESSÁRIO para resolução de uma lide concreta e o advogado do autor deve escolher o procedimento ADEQUADO para o caso, p. ex., o sumaríssimo para causas cíveis de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e Lei 9.099/1995), o de execução para a pretensão de receber dívida líquida, certa e exigível certificada por título executivo extrajudicial etc. À fase imanentista do direito de ação, que era compreendido como mero apêndice do direito material, sucedeu a fase científica do processo, que levou os juristas ao polo oposto: excesso de autonomia com total desvinculação do direito material. Ou seja, ao processo como um fim em si mesmo. Uma das tentativas de solução do problema é a teoria das condições da ação, bastante questionada por suas falhas, contudo, positivada no Código de Processo Civil de 1973 e com ajustes, mantida pelo de 2015. O processo é um ramo autônomo do direito, e instrumental, pois seu escopo é a realização do direito material. Sem ele, restaria inviabilizado o direito fundamental do acesso à jurisdição. Que, como qualquer outro da mesma natureza, não é absoluto. Decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 145.023/RJ: “A garantia do acesso à jurisdição não foi violada pelo fato de ter-se declarado a carência da ação. O art. 5. inc. XXXV da Constituição não assegura o acesso indiscriminado ao Poder Judiciário”. Ou seja, as condições da ação delimitam o direito de demandar em juízo. São condições da ação a legitimidade e o interesse. Esse verifica-se quando há necessidade da prestação jurisdicional e adequação procedimental. A necessidade pressupõe a viabilidade do direito alegado. Em se tratando de relação de consumo, o surgimento da lide depende de o consumidor buscar que o próprio fornecedor resolva o problema. Enquanto o segundo não se opuser, o Judiciário não pode presumir que exista uma lesão a direito. Ou seja, que exista um direito material violado. Antes de ensejar ao fornecedor conhecer a reclamação do consumidor falta ao segundo direito ao acesso à jurisdição. Essa conclusão atende à principiologia do processo civil: Celeridade, porque a solução extraprocessual é mais rápida; eficiência, porque alcança o melhor resultado sem as despesas de um processo; proporcionalidade, porque a coerção estatal deve ser necessária; razoabilidade, porque é racional utilizar o serviço que prevenirá a demanda; boa-fé, na medida em que levará o fornecedor a gastar com uma ação judicial apenas se ele não resolver a questão de moto-próprio. No caso dos autos, a parte autora recusou-se a tentar que a parte ré atendesse espontaneamente à sua reclamação. Logo, falta a demonstração de uma lide e por conseguinte, o interesse na prestação jurisdicional. Ela recusou-se a fazê-lo. Não é hipossuficiente porque tem advogado para orientá-la e mesmo representá-la na obtenção de tais documentos, e sem eles nada indica que sua pretensão seja verossímil. É do consumidor o ônus da prova da verossimilhança de sua alegação, que não pode ser presumida unicamente à luz de suas alegações. Portanto, falta-lhe direito à inversão do ônus da prova. O contrato impugnado diz respeito à parte autora, que portanto tem o direito de obtê-la diretamente da instituição financeira. O primeiro filtro para “verificar a existência ou não de vício de consentimento na contratação” deve ser feito pelo/a advogado/a, que no caso negou-se a cumprir seu papel. A lei não contém palavras inúteis. Se ela exige que a petição inicial seja instruída com os chamados documentos essenciais à propositura da ação, quem deve buscá-los é a parte autora. Nesse quadro, há litigância abusiva, que é causa de nulidade da postulação. O processo civil é regido pelo princípio da eficiência. Por isso, não é razoável movimentar o Judiciário, que custa caro aos pagadores de impostos, com ações cuja viabilidade não seja demonstrada de plano e contaminadas pelo vício da litigância abusiva. Desnecessária a diligência do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil, por reportar-se ele apenas às hipóteses dos incisos II e III do “caput” daquele artigo. Nesse sentido os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “1. O art. 284, do CPC, prevê que ‘Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.’ 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. (...)” (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 723.432/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/3/2008, DJe de 5/5/2008.) “(…) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. (…) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. (…)” (AgRg na AR n. 3.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 18/11/2010.) Os referidos julgados referem-se a artigos do Código de Processo Civil de 1973 replicados no de 2015, de modo que a solução jurídica permanece a mesma. Em resumo, fora das hipóteses específicas de abandono e desistência, o indeferimento da petição inicial dispensa intimação pessoal da parte autora, requerimento e/ou concordância da parte ré, bastando que do defeito da postulação tenha sido a parte autora intimada na pessoa de seu advogado para corrigi-lo no prazo legal. Qual ocorreu nestes autos. Posto isso, com base nos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único, e 330, “caput”, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica.
