Ementa
Pelo exposto, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar fixada em sentença e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no disposto no art. 924, II, CPC. Eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. Determino: 1. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor das autoras, por meio do sistema SISCONDJ-DEPOX (Portaria conjunta n.º 906/PR/2019), de imediato, é dizer, independentemente do decurso de qualquer prazo, para levantamento do depósito judicial ID 10323833536. 2. Depois da liberação do depósito, de solvidas eventuais custas remanescentes apuradas pela contadoria e de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. EXPEÇA-SE alvará (item 1).
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5302071-96.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: L. R. P. D. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. CPF: 26.203.213/0001-04 e outros Trata-se de ação de indenização proposta por L. R. P. D. C. e L. R. P. D. C. contra ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Este juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial (sentença ID 10281292705). Embargos de declaração acolhidos (ID 10444193944). O TJMG negou provimento à apelação e manteve incólume a sentença (acórdão ID 10527586954). Certidão de trânsito em julgado em ID 10527586953. Intimada da sentença – porém ainda antes do julgamento da apelação –, a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. depositou R$ 14.916,20 (ID 10323833536). As autoras reconheceram o pagamento espontâneo; discorreram sobre as inúmeras despesas da família com a educação, lazer e bem-estar das menores; requerem o imediato levantamento do numerário (ID 10664139077). Com vista, o Ministério Público anuiu à imediata liberação do depósito judicial, por meio de alvará a ser expedido em benefício das autoras (ID 10694960141). Conclusão Pelo exposto, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar fixada em sentença e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no disposto no art. 924, II, CPC. Eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. Determino: 1. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor das autoras, por meio do sistema SISCONDJ-DEPOX (Portaria conjunta n.º 906/PR/2019), de imediato, é dizer, independentemente do decurso de qualquer prazo, para levantamento do depósito judicial ID 10323833536. 2. Depois da liberação do depósito, de solvidas eventuais custas remanescentes apuradas pela contadoria e de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. EXPEÇA-SE alvará (item 1). [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr03552018.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g
