Ementa
Processo 1501176-14.2023.8.26.0428 - Inquérito Policial - Estelionato - EWERTON RANALLI DOS SANTOS - - Tamires Ranalli dos Santos - Vistos. Fls. 210. ACOLHO, na íntegra, a cota ministerial retro e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade de EWERTON RANALLI DOS SANTOS, nos termos do art. 28-A, §13º, do CPP. CERTIFICO o trânsito em julgado na data abaixo, sendo desnecessário qualquer ato da z. Serventia para tanto. COMUNIQUE-SE o IIRGD autos. No mais, quanto a averiguada TAMIRES RANALLI DOS SANTOS, DETERMINO que seja expedido mandado de intimação para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do acordo ora celebrado. - ADV: SONIA MARIA WELENDORF (OAB 203821/SP), THAINÁ GONÇALVES RAMOS DOS SANTOS (OAB 423678/SP)