Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006151-58.2025.8.13.0073 REQUERENTE: GISELLE FABRICIA TORRES DE SOUZA CPF: 038.177.016-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9.099 de 1995. Considerando o cumprimento da obrigação pela parte executada, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 771 c/c. 924, II, do CPC. Certifique-se da exclusão de restrições pelo Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006151-58.2025.8.13.0073 REQUERENTE: GISELLE FABRICIA TORRES DE SOUZA CPF: 038.177.016-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei n. 9.099 de 1995. Considerando o cumprimento da obrigação pela parte executada, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 771 c/c. 924, II, do CPC. Certifique-se da exclusão de restrições pelo Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 15 de junho de 2026 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006151-58.2025.8.13.0073 REQUERENTE: GISELLE FABRICIA TORRES DE SOUZA CPF: 038.177.016-83 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 15 de junho de 2026 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
