Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c art. 321, Parágrafo Único e art. 330, incisos III e IV, ambos do CPC.
Custas e despesas processuais, pela autora.
Sem condenação dos honorários advocatícios, vez que não estabelecida a relação processual.
Após o trânsito em julgado, quitadas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1074209-03.2026.8.13.0024/MG AUTOR : CRISOSTON TERTO VILAS BOAS ADVOGADO(A) : SAULO MILLEO E SILVA (OAB MG185011) SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO CRISOSTON TERTO VILLAS BOAS ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face de DOMINGOS FLABIO XAVIER DE ABREU, qualificados. Em decisão de evento nº 17 determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de a juntar certidão de óbito de Domingos Flávio Xavier de Abreu e, consequentemente, promover a regularização do polo passivo da lide desta ação de consignação em pagamento ante a notória ausência de capacidade processual nessa hipótese ou, em caso de constatação de ausência de óbito, fundamentar juridicamente seu interesse processual. Devidamente intimada, a parte autora deixou de anexar a certidão de óbito e limitou-se a afirmar que não possuiria informação concreta acerca do "paradeiro ou estado do Sr.Domingos" e que a consignação seria cabível quando "paira dúvida sobre quem deva legitimamente receber a prestação", promovendo depósito judicial. É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente ação não deve prosseguir quanto ao mérito, diante das diversas irregularidades apontadas tanto no que diz respeito à legitimidade passiva da causam, quanto ao próprio interesse de agir, bem como diante do descumprimento da ordem de emenda à inicial. Senão, vejamos. Em linha de princípio, é de se esclarecer que, o art. 539 do CPC dispõe que “nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou coisa devida”. Diante disso, verifica-se que o direito processual delegou ao direito material a regulamentação das hipóteses de cabimento do pagamento por consignação, mostrando-se como pressupostos para o pagamento por consignação, a mora do credor ou o risco de pagamento ineficaz, cabendo ao autor da ação de consignação em pagamento demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 335, do Código Civil. Ademais, é de se notar que, consoante determina o artigo 336, do Código Civil, o pagamento por consignação só terá eficácia liberatória se concorrerem, em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Conforme narrativa fática da exordial, o contrato de locação objeto da lide - em relação ao qual pretende seja declarada a satisfação das obrigações - restou firmado figurando a autora enquanto locatária e Domingos Flávio Xavier de Abreu enquanto locador. Inobstante as alegações de existência de “dúvida” quanto ao credor dos encargos locatícios, fato é que, em se tratando de contrato de locação, este corresponde, por decorrência lógica e legal, conforme procedimento especial elencado pela Lei 8.245/91, ao próprio locador. Ademais, em que pesem as alegações de existência de “forte indício” de que o locador originário tenha falecido, fato é que a confirmação da referida circunstância é não apenas diligência que incumbe à própria autora interessada e locatária(frise-se, previamente ao ajuizamento da ação), como ainda requisito essencial para a própria aferição do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam desta ação de consignação em pagamento. Ora, em caso de falecimento do locador, resta notória a ausência de capacidade processual do Sr.Domingos Flávio Xavier de Abreu e, consequentemente, a irregularidade do polo passivo da lide. Em contrapartida, em caso de ausência de óbito, o interesse processual, relativo à consignação em pagamento sob a alegação de "dúvida quanto ao credor" inexistiria. In casu, contudo, não cuidou a parte autora de implementar o cumprimento da ordem de emenda, deixando de anexar a certidão de óbito determinada e, consequentemente, de promover a regularização e adequação da fundamentação jurídica. Resta cediço, portanto, que o descumprimento da ordem de emenda da inicial importa no indeferimento da peça de ingresso e, consequentemente, a extinção do feito, sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c art. 321, Parágrafo Único e art. 330, incisos III e IV, ambos do CPC. Custas e despesas processuais, pela autora. Sem condenação dos honorários advocatícios, vez que não estabelecida a relação processual. Após o trânsito em julgado, quitadas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I 1
