Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1000639-35.2026.8.13.0395

Vara / juízo: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim
Publicação: DJEN 17/06/2026
Número único (CNJ): 1000639-35.2026.8.13.0395

Ementa

ência apontada (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.273456-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2026, publicação da súmula em 13/04/2026)

No presente caso, o requerente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, fornecendo a adequada qualificação do menor. Entretanto, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial no prazo legal.

Deste modo, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Intime-se a autora, por meio de sua advogada.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000639-35.2026.8.13.0395/MG AUTOR : RAINIM MOREIRA BASTOS ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ADVOGADO(A) : MATHEUS OLIVEIRA BREDER (OAB MG202374) SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos e exibição de documento proposta por Rainim Moreira Bastos em face de Erick de Souza Rodrigues. , todos já qualificados nos autos. A petição inicial veio instruída com documentos. No evento 8.1, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial. Contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no evento 13. Pois bem. Conforme entendimento consolidado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a inércia da parte em emendar a inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INICIAL: INDEFERIMENTO - EMENDA À INICIAL: NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO. A inicial deve ser indeferida, e o feito extinto sem resolução de mérito, se a parte, intimada para emendar a inicial, mantém-se inerte ou não soluciona a pendência apontada (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.273456-6/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2026, publicação da súmula em 13/04/2026) No presente caso, o requerente foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, fornecendo a adequada qualificação do menor. Entretanto, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial no prazo legal. Deste modo, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Intime-se a autora, por meio de sua advogada. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da distribuição e dê-se baixa no sistema, observadas as cautelas de estilo. Cumpra-se.