Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo do Evento 12 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Proceda-se a baixa de eventuais restrições no nome da executada, bem como o desbloqueio de eventuais valores penhorados que não foram objeto do acordo.
Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
homologacao
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001068-35.2026.8.13.0287/MG RÉU : CEMIG DISTRIBUICAO S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança. As partes noticiam em petição constante no Evento 12 que firmaram acordo, requerendo a homologação. É a síntese do necessário. Decido. O acordo apresentado no Evento 12 preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo do Evento 12 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa de eventuais restrições no nome da executada, bem como o desbloqueio de eventuais valores penhorados que não foram objeto do acordo. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivem-se.
