Ementa
Diante do exposto: 1) DETERMINO a exclusão do ID n.10690788878 e a sua desconsideração. 2) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA para reconhecer o excesso de execução, visto que se aplica a Taxa SELIC somente após a citação. 3) Como consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Município no ID 10621934432, fixando o débito exequendo no valor total de R$ 57.920,90 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais e noventa centavos), atualizado até janeiro de 2026, dos quais: R$ 52.655,36 referem-se ao crédito principal (diferenças salariais e reflexos); R$ 5.265,54 referem-se aos honorários advocatícios da fase de conhecimento (10%). 4) Deste modo, após a preclusão da presente decisão, expeça-se RPV no tocante aos honorários sucumbenciais, observando o determinado no item 5.1 e seguintes. Quanto ao valor principal, intime-se a parte autora para informar se renuncia ao valor excedente do RPV. 5) Não renunciando, expeça-se precatório. 5.1) Para fins de adequação dos autos à nova sistemática de expedição de precatórios, nos termos da Portaria 5047/PR/2021 e seu anexo único, e para que não haja óbice à extração das peças necessárias para confecção do Processo SEI do precatório, verifique a secretaria a presença dos itens obrigatórios, intimando as partes para a realização dos atos necessários à regularização do feito, caso necessário. Sendo necessária a intimação para regularização, esta pode ocorrer no mesmo ato que a intimação para fins dos itens "4.2" e "4.3" abaixo, objetivando economia processual e celeridade. Assim, em um só ato, intima-se a parte autora para providenciar a regularização do feito, a habilitação no SEI e se manifestar sobre a expedição do precatório. 5.2) Intimem-se as partes para manifestação, caso queiram e no prazo de 05 dias, sobre a determinação de expedição do precatório, nos termos do art. 7º, §5º, da Resolução n. 303/2019/CNJ. 5.3) Decorrido o prazo sem que as partes impugnem a expedição do precatório, proceda a secretaria com a abertura do processo SEI, nos termos da Portaria n. 5047/PR/2021. 5.4) Intime-se o(a) procurador(a) da parte beneficiária do precatório para, nos termos do art. 2º, §3º, da Portaria n. 5047/PR/2021, cadastrar-se no sistema SEI, conforme instruções para cadastramento anexadas aos autos, devendo informar nos autos do PJE o nome de usuário/e-mail cadastrado no SEI, a fim de que a secretaria possa conceder-lhe acesso externo ao processo SEI. 5.5) Em seguida, intime-se o(a) procurador(a) para que fique ciente do número do processo SEI correspondente ao ofício precatório, bem como para juntar ao processo SEI as peças elencadas no anexo único da Portaria n. 5047/PR/2021 (itens 2 a 24) de forma discriminada e organizada, no prazo de 15 dias. 5.6) Anexadas as peças no processo SEI, deverá o(a) procurador(a) informar nos autos do PJE, a fim de que a secretaria dê prosseguimento à expedição e encaminhamento do precatório. 5.7) Realizado o envio do precatór
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5006141-96.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: MAXIMILIANO SILVA CPF: 060.835.066-46 RÉU: MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deflagrado por MAXIMILIANO SILVA em face do MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em fase de conhecimento. Colhe-se dos autos que o título executivo judicial (sentença de ID 10295889856, confirmada por acórdão em sede de recurso inominado e embargos de declaração) condenou o ente municipal à readequação do servidor ao nível 42 da tabela salarial da Lei Municipal n. 4.238/2019, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde o pedido administrativo formulado em julho de 2021. Determinou-se a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, após, a aplicação exclusiva da taxa SELIC. O trânsito em julgado restou certificado em 28/10/2025 (ID 10576620755). O exequente apresentou demonstrativo de débito (ID 10578684279) no valor total de R$ 63.211,02, abrangendo o principal atualizado e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PONTE NOVA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10621899827). Em suas razões, arguiu excesso de execução, sustentando que o cálculo autoral padece de equívoco metodológico ao incluir juros moratórios de forma contínua antes do marco interruptivo da citação, em inobservância aos parâmetros fixados no comando judicial. Apresentou memória de cálculo que entende devida no montante de R$ 57.920,90 (ID 10621934432), requerendo o reconhecimento do excesso e a fixação de honorários em favor do ente público. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 10634054685), rechaçando a tese de excesso e pugnando pela homologação de seus cálculos originais. Sobreveio decisão interlocutória (ID 10690788878) que, por equívoco material, tratou de matéria estranha à lide (conversão de férias-prêmio em pecúnia em face do Estado de Minas Gerais), referindo-se a partes e fatos não constantes deste caderno processual. Instado, o exequente peticionou no ID 10693159038, apontando o erro material na referida decisão e requerendo a sua reconsideração para que se proceda ao efetivo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença relativa à readequação salarial e valores retroativos objeto destes autos. Decido. Verifico que, por equívoco, foi acostada ao presente feito uma decisão que refere-se a outro procedimento. Portanto, é o caso de exclusão do ID n.10690788878. Passo ao exame da impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia repousa sobre o termo inicial dos juros de mora e a aplicação dos índices de correção. O título executivo judicial (Sentença de ID 10295889856) estabeleceu de forma analítica os parâmetros de atualização do débito: “Em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (…) nas condenações impostas à Fazenda Pública incide correção monetária, desde a data do vencimento, pelo IPCA-E, até a data da citação; e, a partir de então, deverão ser observados, para ambos e incidido uma só vez, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n. 113/2021.” (Grifei). Da análise da planilha apresentada pelo exequente (ID 10578684279), constata-se que houve a incidência de juros moratórios sobre as parcelas retroativas desde a data do pedido administrativo (julho de 2021). Ocorre que, nos termos do art. 240, do CPC e art. 405, do Código Civil, a mora da Fazenda Pública, em obrigações ilíquidas, somente se constitui com a citação válida. Nesse diapasão, o título executivo foi taxativo ao determinar que o IPCA-E (índice de correção monetária pura) deveria incidir isoladamente até a citação. Somente a partir deste ato processual — ocorrido em 28/08/2023 (ID 9905011991) — é que se autoriza a aplicação da Taxa SELIC, a qual, por natureza, já engloba juros moratórios e atualização monetária. Ao incluir juros de mora no período anterior à citação, o exequente extrapolou os limites da coisa julgada, configurando o excesso apontado pela Municipalidade. Por outro lado, verifico que o Município, em seus cálculos (ID 10621934432), aplicou a taxa SELIC a partir de 08/12/2021 (data da vigência da EC 113/2021), o que também diverge do comando específico deste título executivo, que ordenou o IPCA-E até a citação (agosto/2023). Todavia, vigora no Direito Processual Civil o princípio da não reformatio in pejus e a vedação ao julgamento ultra petita. Se o devedor apresenta memória de cálculo que entende como correta no valor de R$ 57.920,90 (já incluídos os honorários), e este valor é inferior ao pretendido pelo exequente (R$ 63.211,02), a lide deve ser dirimida nos limites da impugnação. Considerando que a planilha do exequente padece de erro metodológico (juros pré-citação) e que o Município apresentou demonstrativo condizente com a realidade financeira da condenação, a homologação dos cálculos do executado é medida que se impõe para sanar o excesso. Diante do exposto: 1) DETERMINO a exclusão do ID n.10690788878 e a sua desconsideração. 2) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PONTE NOVA para reconhecer o excesso de execução, visto que se aplica a Taxa SELIC somente após a citação. 3) Como consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Município no ID 10621934432, fixando o débito exequendo no valor total de R$ 57.920,90 (cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais e noventa centavos), atualizado até janeiro de 2026, dos quais: R$ 52.655,36 referem-se ao crédito principal (diferenças salariais e reflexos); R$ 5.265,54 referem-se aos honorários advocatícios da fase de conhecimento (10%). 4) Deste modo, após a preclusão da presente decisão, expeça-se RPV no tocante aos honorários sucumbenciais, observando o determinado no item 5.1 e seguintes. Quanto ao valor principal, intime-se a parte autora para informar se renuncia ao valor excedente do RPV. 5) Não renunciando, expeça-se precatório. 5.1) Para fins de adequação dos autos à nova sistemática de expedição de precatórios, nos termos da Portaria 5047/PR/2021 e seu anexo único, e para que não haja óbice à extração das peças necessárias para confecção do Processo SEI do precatório, verifique a secretaria a presença dos itens obrigatórios, intimando as partes para a realização dos atos necessários à regularização do feito, caso necessário. Sendo necessária a intimação para regularização, esta pode ocorrer no mesmo ato que a intimação para fins dos itens "4.2" e "4.3" abaixo, objetivando economia processual e celeridade. Assim, em um só ato, intima-se a parte autora para providenciar a regularização do feito, a habilitação no SEI e se manifestar sobre a expedição do precatório. 5.2) Intimem-se as partes para manifestação, caso queiram e no prazo de 05 dias, sobre a determinação de expedição do precatório, nos termos do art. 7º, §5º, da Resolução n. 303/2019/CNJ. 5.3) Decorrido o prazo sem que as partes impugnem a expedição do precatório, proceda a secretaria com a abertura do processo SEI, nos termos da Portaria n. 5047/PR/2021. 5.4) Intime-se o(a) procurador(a) da parte beneficiária do precatório para, nos termos do art. 2º, §3º, da Portaria n. 5047/PR/2021, cadastrar-se no sistema SEI, conforme instruções para cadastramento anexadas aos autos, devendo informar nos autos do PJE o nome de usuário/e-mail cadastrado no SEI, a fim de que a secretaria possa conceder-lhe acesso externo ao processo SEI. 5.5) Em seguida, intime-se o(a) procurador(a) para que fique ciente do número do processo SEI correspondente ao ofício precatório, bem como para juntar ao processo SEI as peças elencadas no anexo único da Portaria n. 5047/PR/2021 (itens 2 a 24) de forma discriminada e organizada, no prazo de 15 dias. 5.6) Anexadas as peças no processo SEI, deverá o(a) procurador(a) informar nos autos do PJE, a fim de que a secretaria dê prosseguimento à expedição e encaminhamento do precatório. 5.7) Realizado o envio do precatório ao setor competente, deverá a secretaria certificar nos autos e intimar o requerente. 6) Renunciando, desde já determino a expedição de RPV, observado o seu teto. 6.1) Intime-se o EMG para que efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, consoante artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. 6.2) Após, suspenda-se o feito por 60 dias. Considerando que o PJE não permite o controle de suspensão dos processos, mas tão somente o arquivamento definitivo, determino a intimação da parte autora, a qual deverá efetuar o controle do prazo de pagamento do RPV, manifestando no feito diante de eventual não pagamento, para a reativação dos autos, independentemente de nova intimação. 6.3) Caso não haja o pagamento no prazo, mediante manifestação da pare autora, conforme item retro, desde já determino o bloqueio via Sisbajud do valor do débito nos termos do §1º, do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado 07 da Fazenda Pública (FONAJE), e a imediata transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. 6.4) Se positivo o bloqueio, cancele-se a RPV expedida e intime-se o EMG para ciência, no prazo de 05 dias. Nada manifestando nesse prazo, expeça-se alvará, via DEPOX. Do contrário, conclusos. 6.5) Se negativo, vista a parte autora para manifestar-se em 05 (cinco) dias e conclusos. 7) Tudo cumprido e nada requerendo as partes, julgo extinto o cumprimento de sentença pelo adimplemento e determino o arquivamento do feito. I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova
