Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito,, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Mandado de Segurança Cível 1001545-56.2026.8.13.0223
- Publicação
- DJEN 17/06/2026
- Número único (CNJ)
- 1001545-56.2026.8.13.0223
Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001545-56.2026.8.13.0223/MG IMPETRANTE : LOURDES ANANIAS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCIO PEREIRA (OAB MG144684) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito,, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.