Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA INTRAUTERINA PARA CORREÇÃO DE MIELOMENINGOCELE. PROCEDIMENTO PRÉ-NATAL. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. INEFICÁCIA DE ALTERNATIVA DO SUS. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. IRRELEVÂNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PRAZO EXÍGUO JUSTIFICADO PELA URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TEMA 1.033/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 24 HORAS, DE CIRURGIA INTRAUTERINA PARA CORREÇÃO DE MIELOMENINGOCELE DO NASCITURO, COM POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO; (III) DETERMINAR SE HÁ INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (IV) VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF AO CASO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PARTE AUTORA DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, MEDIANTE LAUDO MÉDICO E NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DA CIRURGIA INTRAUTERINA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO PÓS-NATAL.
A ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS REVELA-SE INADEQUADA AO CASO CONCRETO, POIS CONSISTE EM INTERVENÇÃO PÓS-NATAL, INCOMPATÍVEL COM A JANELA TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO PRÉ-NATAL.
O DIREITO À SAÚDE POSSUI ESTATURA CONSTITUCIONAL E IMPÕE DEVER SOLIDÁRIO AOS ENTES FEDERATIVOS, LEGITIMANDO A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, SEM QUE ISSO CONFIGURE INDEVIDA INTERFERÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS.
A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO SUS NÃO IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADAS, POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, SUA EFICÁCIA, SEGURANÇA E NECESSIDADE.
A FIXAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUSTIFICA-SE PELA URGÊNCIA MÉDICA E PELO RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE DO NASCITURO, NÃO PODENDO ENTRAVES ADMINISTRATIVOS AFASTAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA DE NATUREZA EXECUTIVA E COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM MATÉRIA DE SAÚDE.
O TEMA 1.033 DO STF NÃO SE APLICA, POIS NÃO SE TRATA DE RESSARCIMENTO A HOSPITAL PRIVADO, MAS DE MEDIDA VOLTADA À EFETIVAÇÃO DIRETA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO ESTATAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MATÉRIA DE SAÚDE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS.
2. A NÃO INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA AO SUS NÃO IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADA SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE.
3. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE NÃO CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA ADMINISTRATIVA.
4. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EM SAÚDE.
5. O TEMA 1.033 DO STF NÃO SE APLICA A HIPÓTESES DE BLOQUEIO JUDICIAL DESTINADO AO CUSTEIO DIRETO DE TRATAMENTO MÉDICO.