TJMG, Usucapião 0040716-28.2012.8.13.0611

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0040716-28.2012.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ESPÓLIO DE AMELIO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: não informado RÉU: SENTENÇA Trata-se de ação em que figurava como parte Amélio Antônio de Oliveira, sobrevindo notícia de seu falecimento no curso do processo. Diante da informação do óbito, foi determinada a suspensão do feito e a intimação do espólio/herdeiros para promover a regular habilitação processual, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, houve manifestação do procurador informando dificuldades na localização dos herdeiros, tendo sido concedido prazo adicional para regularização da sucessão processual. Posteriormente, a parte informou a impossibilidade de localização de eventuais sucessores, requerendo, ao final, a extinção do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, falecida a parte, deverá ser promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores, sob pena de extinção do processo. No caso dos autos, apesar da suspensão processual e da concessão de prazo para regularização da representação processual, não houve habilitação de herdeiros ou sucessores, tendo o próprio procurador informado a impossibilidade de localização destes. Dessa forma, resta inviabilizado o regular prosseguimento do feito, diante da ausência superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Assim, não havendo possibilidade de regularização da sucessão processual, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 313, §2º, II, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Sem custas finais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito