Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BV S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. A AUTORA ALEGOU FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME, COM DADOS CADASTRAIS ALHEIOS, SEM TER CELEBRADO CONTRATO COM O BANCO. PEDIU A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS, CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INDENIZAÇÕES MORAL E MATERIAL, CANCELAMENTO DO CARTÃO E DO CONTRATO, IDENTIFICAÇÃO DO FRAUDADOR, EXCLUSÃO DE SEUS DADOS E REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME PRECEITUA A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO EVIDENCIADA A FRAUDE POR DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS E FOTOGRAFIA DA CONTRATANTE DISTINTA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 2. NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO EFETIVA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE ANTES DA EMISSÃO DO CARTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Luiz Carlos Aceti Junior (OAB: 120058/SP) - 3º andar