Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0012079-94.2022.8.13.0521 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE VALDECI DE OLIVEIRA CPF: 036.290.396-42 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ VALDECI DE OLIVEIRA, imputando-lhe(s) a prática das seguintes infrações penais – art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ambos na forma da Lei nº 11.340/2006. Consta da inicial acusatória: “Pelo menos entre os meses de março e junho do ano de 2022, em horários imprecisos nos autos, na residência localizada na Rua J, nº 67, no bairro Maria Chicão, no Município de Guaraciaba/MG, o denunciado, JOSÉ VALDECI DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, perseguiu, reiteradamente, a vítima, ANA ARLINDA SILVA DE SOUZA, sua ex-namorada, ameaçando sua integridade física e psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Em dia não específico do início do mês de junho de 2022, em horário impreciso nos autos, na residência localizada na Rua J, nº 67, no bairro Maria Chicão, no Município de Guaraciaba/MG, de forma consciente e voluntária, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima.” Constam do inquérito policial, principalmente, as seguintes peças: boletim de ocorrência (IDs 10116684056, p. 3/7 e 10116684057, p. 1); termo de representação (ID 10116684057, p. 2 e 9); termo de depoimento da vítima (ID 10116684057, p. 5/6); termo de depoimento de testemunhas (ID 10116684058, p. 8/9); termo de interrogatório (ID 10116684058, p. 10/12). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público (ID 10116684055) e recebida por este Juízo em 21/11/2023, conforme decisão de ID 10117838982. O(s) acusado(s) foi(ram) citado(s) pessoalmente, conforme ID 10144327905. Foi apresentada resposta à acusação em ID 10163259456, cujas alegações foram devidamente apreciadas em decisão de saneamento e organização de ID 10163849945, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Na data de 08/05/2024, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas a vítima Ana Arlinda Silva de Souza e a informante Paola da Silva Matos, conforme ata de ID 10230234183. Na data de 19/11/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvido o PM Valmir Souza Rocha, sendo o(s) réu(s) interrogado(s) ao final, conforme ata de ID 10585687553. A acusação apresentou alegações finais, oportunidade em que requereu a integral procedência da denúncia (ID 10619335143). A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em ID 10642195231, oportunidade em que apresentou a(s) seguinte(s) tese(s) defensiva(s): absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, teses sobre a pena; afastamento do pleito indenizatório. Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES De início, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. MÉRITO DO CRIME DO ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL A materialidade restou devidamente comprovada pelos documentos trazidos aos autos, notadamente pelos seguintes: boletim de ocorrência (IDs 10116684056, p. 3/7 e 10116684057, p. 1); termo de representação (ID 10116684057, p. 2 e 9); termo de depoimento da vítima (ID 10116684057, p. 5/6); termo de depoimento de testemunhas (ID 10116684058, p. 8/9); termo de interrogatório (ID 10116684058, p. 10/12). A autoria, da mesma forma, restou provada para além de qualquer dúvida razoável, devendo ser atribuída ao(s) réu(s), conforme comprovado pela prova oral produzida. A vítima Ana Arlinda Silva de Souza, ouvida em Juízo, declarou, em síntese, que: “manteve um relacionamento afetivo com o réu por, aproximadamente, cinco a seis meses. Declarou que o réu não aceitava o término da relação e passou a persegui-la de forma reiterada, vigiando seus passos e invadindo sua residência em diversas ocasiões, inclusive pulando o muro e o portão do imóvel. Afirmou que, em pelo menos duas ou três oportunidades, o réu adentrou na casa e promoveu desordem, consumindo alimentos da geladeira e danificando bens móveis, como o pé da mesa, cadeiras e um tanquinho de lavar roupas. Em relação às agressões físicas, narrou que o réu a jogou ao chão e, em outra ocasião, no mês de junho de 2022, a agarrou pelo pescoço. Reportou, ainda, um episódio em que foi ameaçada de morte pelo acusado com o emprego de uma faca, motivado por ciúmes infundados. Confirmou que possuía medidas protetivas de urgência contra o réu e que precisou se submeter a tratamento em clínica de reabilitação para dependência alcoólica logo após os fatos narrados, período em que o acusado se encontrava preso. Por fim, confirmou que o réu não mantém contato com ela mais.” A informante Paola da Silva Matos, ouvida em Juízo, declarou, em síntese, que: “é filha da vítima. Informou que o réu se aproveitava da vulnerabilidade da genitora, que à época enfrentava problemas com o alcoolismo, para frequentar a residência desta mesmo contra a sua vontade. Detalhou que o acusado permanecia na residência até iniciar comportamentos agressivos contra sua genitora, momento em que sua mãe a acionava e ela passava a intervir juntamente com seu namorado da época, a fim de conter a situação. Declarou não ter presenciado as agressões mas viu, por diversas vezes, marcas de agressão no corpo da mãe, especificamente hematomas e vermelhidão na região do pescoço, compatíveis com esganadura. Relatou que o acusado era usuário de álcool e entorpecentes, apresentando comportamento extremamente agressivo. Afirmou que o réu invadia o domicílio da vítima, arrombando portas e portões, e que ela própria chegou a sofrer ameaças do denunciado ao tentar intervir em favor da mãe. Ressaltou que, após a internação da genitora e a prisão do réu, cessaram as importunações.” O PM Valmir Souza Rocha, ouvido em Juízo, declarou, em síntese, que: “confirma integralmente o teor do histórico da ocorrência lavrada em junho de 2022. Relatou que a equipe foi acionada pela vítima, que informou ter sofrido agressões no pescoço e ameaças de morte por parte do réu cerca de vinte dias antes do registro. Asseverou ter comparecido à residência da vítima e constatado pessoalmente a desordem no local, com diversos utensílios domésticos e alimentos espalhados pelo chão, corroborando o relato de que o réu teria invadido o imóvel pela porta dos fundos. Detalhou que não possui registros fotográficos dos fatos, haja vista que, à época, não era comum a realização desse tipo de registro. Esclareceu que o acusado possui histórico de envolvimento em ocorrências de violência doméstica e relacionamentos interpessoais conflituosos.” Interrogado, o acusado José Valdeci de Oliveira declarou, em resumo, que: “nega a veracidade das acusações contidas na denúncia. Alegou que, apesar da existência de medidas protetivas, era a própria vítima quem o convidava para frequentar sua residência e que ambos mantinham o convívio social e o consumo compartilhado de bebidas alcoólicas. Negou ter agredido a vítima ou invadido sua casa, sustentando que ela própria teria provocado a desordem no imóvel para incriminá-lo injustamente. Quanto ao episódio da agressão física, afirmou ter apenas segurado a vítima para se defender de uma investida dela, negando qualquer intenção de lesioná-la.” Analisando as provas colhidas em Juízo, verifica-se que a vítima relatou que manteve um relacionamento afetivo com o réu por, aproximadamente, cinco a seis meses. Declarou que o réu não aceitava o término da relação e passou a persegui-la de forma reiterada, vigiando seus passos e invadindo a sua residência em diversas ocasiões, inclusive pulando o muro e o portão do imóvel. Afirmou que, em pelo menos duas ou três oportunidades, o réu adentrou na casa e promoveu desordem, consumindo alimentos da geladeira e danificando bens móveis, como o pé da mesa, cadeiras e um tanquinho de lavar roupas. Reportou, ainda, um episódio em que foi ameaçada de morte pelo acusado com o emprego de uma faca, motivado por ciúmes infundados. Confirmou que possuía medidas protetivas de urgência contra o réu e que precisou se submeter a tratamento em clínica de reabilitação para dependência alcoólica, logo após os fatos narrados, período em que o acusado se encontrava preso. Por fim, confirmou que o réu não mantém mais contato com ela. Na hipótese, tratando-se de crime cometido no âmbito doméstico e familiar, geralmente na ausência de outras testemunhas, ganha especial relevância a palavra da vítima, notadamente quando coerente, firme e em consonância com as demais provas trazidas ao processo. Assim entende o STJ: "HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020.)" Ademais, a informante Paola, filha da vítima, informou que o réu se aproveitava da vulnerabilidade da genitora, que à época enfrentava problemas com o alcoolismo, para frequentar a residência dela, mesmo contra a sua vontade. Relatou que o acusado era usuário de álcool e entorpecentes, apresentando comportamento extremamente agressivo. Afirmou que o réu invadia o domicílio da vítima, arrombando portas e portões, e que ela própria chegou a sofrer ameaças do réu, ao tentar intervir em favor da mãe. Ressaltou que, após a internação da genitora e a prisão do réu, cessaram as importunações. O PM Valmir, ouvido em Juízo, confirmou integralmente o teor do histórico da ocorrência. Relatou que a equipe foi acionada pela vítima, que informou ter sofrido ameaças de morte por parte do réu, cerca de vinte dias antes do registro. Asseverou ter comparecido à residência da vítima e constatado pessoalmente a desordem no local, com diversos utensílios domésticos e alimentos espalhados pelo chão, corroborando o relato de que o réu teria invadido o imóvel pela porta dos fundos. Detalhou que não possui registros fotográficos dos fatos, haja vista que, à época, não era comum a realização desse tipo de registro. Esclareceu que o acusado possui histórico de envolvimento em ocorrências de violência doméstica e relacionamentos interpessoais conflituosos. Na hipótese, consigno a plena validade dos depoimentos do policial militar participante da ocorrência, estando ausente qualquer circunstância objetiva concreta que permita afastar a presunção de veracidade inerente à função pública. Ademais, pacífica é a jurisprudência do TJMG a respeito da confiabilidade dos relatos dos policiais, notadamente quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS TERMOS DO ART. 240, §2º E ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.475837-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)”. Interrogado, o acusado negou a veracidade das acusações contidas na denúncia. Alegou que, apesar da existência de medidas protetivas, era a própria vítima quem o convidava para frequentar sua residência e que ambos mantinham convívio social, inclusive com o consumo compartilhado de bebidas alcoólicas. Negou ter provocado desordem na casa da vítima, sustentando que ela própria teria provocado a desordem no imóvel para incriminá-lo injustamente. Verifica-se que os relatos colhidos em Juízo mostram-se harmônicos e convergentes quanto à prática de perseguição reiterada perpetrada pelo acusado em desfavor da vítima. A vítima afirmou que o réu não aceitava o término do relacionamento, passando a vigiá-la constantemente e a invadir sua residência em diversas oportunidades, inclusive pulando o muro e o portão do imóvel. No mesmo sentido, o policial militar, ouvido em Juízo, relatou ter constatado pessoalmente, no dia em que a polícia foi acionada, uma situação de desordem na residência, na qual encontrou utensílios domésticos e alimentos espalhados pelo chão, corroborando a versão apresentada pela ofendida acerca das invasões e perturbações promovidas pelo acusado. Por outro lado, a única versão divergente dos fatos decorre do interrogatório do réu, o qual negou integralmente as imputações, sustentando que era convidado pela própria vítima para frequentar a residência e que ambos mantinham convivência amistosa, inclusive com o consumo compartilhado de bebidas alcoólicas. Alegou, ainda, que a própria ofendida teria provocado a desordem no imóvel para incriminá-lo injustamente. Todavia, ainda que eventualmente a vítima tenha consentido com a presença do réu em algumas ocasiões, tal circunstância não afasta a prática das perseguições e invasões reiteradas narradas em Juízo e corroboradas pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Isso porque restou evidenciado que o acusado, por diversas vezes, se aproveitava da situação de vulnerabilidade da vítima, que enfrentava problemas relacionados ao alcoolismo, para ingressar e permanecer na residência mesmo sem sua anuência. Nesse sentido, Paola foi firme ao afirmar que o réu frequentava o imóvel contra a vontade de sua genitora, aproveitando-se de seu estado de fragilidade emocional e psicológica. Além disso, a informante descreveu um intenso ciclo de violência vivenciado pela vítima, relatando comportamentos agressivos, invasões domiciliares, ameaças e constantes intervenções necessárias para conter o acusado. Tal narrativa confere maior credibilidade à versão apresentada pela ofendida, evidenciando que a relação entre as partes era marcada por controle, intimidação e violência reiterada, incompatíveis com a alegada convivência harmoniosa sustentada pela Defesa. Analisando detidamente a prova oral produzida, ponderando os relatos trazidos nos respectivos depoimentos, concluo que a imputação da autoria dos fatos narrados na denúncia ao(s) acusado(s) é medida adequada e razoável no contexto dos autos. Em relação à tipicidade da conduta, verifica-se que o dispositivo legal assim dispõe: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: I – contra criança, adolescente ou idoso; II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. § 3º Somente se procede mediante representação.” O delito de perseguição foi incluído pela Lei nº 14.132/2021. A mesma lei revogou o art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, que previa a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Também conhecido como stalking, se caracteriza quando presente a conduta de seguir alguém, furtivamente ou não, ou de se aproximar de alguém com o propósito de importunar, assediar ou de cometer outro crime associado, de forma que a vítima se sinta ameaçada, alarmada ou angustiada acerca de sua segurança pessoal ou de terceiras pessoas com quem tenha relação. É de se observar que a simples perseguição não configura o stalking, mas sim uma perseguição reiterada, insistente e constante, importando em atos repetitivos contra a vítima. Trata-se, portanto, de crime habitual, que pune uma pluralidade de episódios, que, isoladamente, são atípicos. Registre-se que a perseguição reiterada será, forçosamente, interpretada e acompanhada da ameaça à integridade física ou psicológica, da restrição da capacidade de locomoção ou de qualquer forma, da invasão ou perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. Ainda que ausente qualquer espécie de ameaça, o crime também é configurado quando se restringe a capacidade de ir e vir da vítima. Neste ponto, é fundamental salientar que restringir não equivale à privação da liberdade. Em termos mais precisos, restringir é dificultar, ao passo que privar é impossibilitar absoluta e fisicamente a locomoção do sujeito passivo. Por outro lado, invadir significa adentrar ou conquistar ilegitimamente, enquanto perturbar é provocar agitação, desequilíbrio, desordem ou alteração no círculo da liberdade ou da privacidade da vítima. O dispositivo prevê a perseguição “por qualquer meio”, abarcando inclusive o silêncio daquele que telefona insistentemente e permanece mudo ou desliga em seguida. Para a configuração da tipicidade subjetiva do crime, o stalker deve saber que está constrangendo a vítima ou assumir o risco de atormentá-la por meio dos seus comportamentos repetitivos, molestadores e importunadores. Por conseguinte, o crime só é punido a título de dolo, não havendo previsão da sua modalidade culposa. Embora seja comum que os atos de perseguição tenham o propósito de alterar o estado de ânimo da vítima, de lhe provocar medo e de limitar sua liberdade, o tipo não pressupõe nenhuma finalidade específica. O crime é comum, não se exigindo do sujeito ativo qualquer característica especial. Tampouco há restrições a respeito do sujeito passivo. É, por outro lado, de ação livre em todas as suas formas. O tipo penal se refere à ameaça e à restrição à capacidade de locomoção cometidas por qualquer meio, e ao transtorno à esfera de liberdade e à privacidade imposto de qualquer forma. Certo que apenas um ato importuno, ainda que restrinja momentaneamente a capacidade de locomoção ou invada a privacidade de alguém, não caracteriza tal crime, embora seja possível que a conduta se adeque a outro tipo penal. A habitualidade decorre das próprias características do stalking, consistindo em perseguição obstinada, incansável e capaz de desestabilizar a rotina da vítima, consumando-se com a reiteração dos atos de perseguição. Nos termos do § 3º do art. 147-A do CP, a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, cuja regra se aplica, inclusive, nos casos em que incidem as disposições da Lei Maria da Penha, pois o legislador, embora tenha majorado a pena do crime cometido segundo a definição do art. 5º da citada lei, não impôs nenhuma exceção à regra da ação penal no § 3º. No caso em exame, restou demonstrado que o acusado praticou condutas típicas do crime de perseguição, uma vez que, conforme narrado pela vítima, não aceitava o término do relacionamento e passou a vigiá-la constantemente, a perseguindo, de forma reiterada, e invadindo sua residência em diversas oportunidades, inclusive pulando o muro e o portão do imóvel. Tal comportamento evidencia clara invasão à esfera de liberdade e privacidade da ofendida, a submetendo ao constante estado de temor e vigilância. Além disso, a vítima relatou que o acusado, ao ingressar indevidamente em sua residência, promoveu desordem no local, consumindo alimentos da geladeira e danificando bens móveis, como cadeiras, o pé da mesa e um tanquinho de lavar roupas. As referidas condutas demonstram não apenas o caráter invasivo da atuação do réu, mas também sua intenção de intimidar e perturbar a tranquilidade da vítima. Por fim, a ofendida reportou episódio em que foi ameaçada de morte pelo acusado mediante o emprego de uma faca, motivado por ciúmes infundados. Assim, verifica-se que o comportamento do réu revela verdadeiro contexto de violência psicológica e intimidação reiterada, apto a restringir a liberdade e a sensação de segurança da vítima. Tal conjunto probatório evidencia a persistência da conduta persecutória, afastando a alegação de fragilidade ou insuficiência de provas. Assim, analisando detidamente os fatos e as provas, verifico que os elementos do tipo penal restaram plenamente preenchidos, na medida em que o acusado perseguiu, reiteradamente e por diversos meios, a vítima, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade e privacidade, conduta que se enquadra formalmente no delito previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 A materialidade restou devidamente comprovada pelos documentos trazidos aos autos, notadamente pelos seguintes: boletim de ocorrência (IDs 10116684056, p. 3/7 e 10116684057, p. 1); termo de representação (ID 10116684057, p. 2 e 9); termo de depoimento da vítima (ID 10116684057, p. 5/6); termo de depoimento de testemunhas (ID 10116684058, p. 8/9); termo de interrogatório (ID 10116684058, p. 10/12). A autoria, da mesma forma, restou provada para além de qualquer dúvida razoável, devendo ser atribuída ao(s) réu(s), conforme comprovado pela prova oral produzida, transcrita supra. A vítima, questionada acerca das agressões físicas, narrou que o réu a jogou ao chão e, em outra ocasião, no mês de junho de 2022, a agarrou pelo pescoço. A informante Paola, ouvida em Juízo, detalhou que o acusado permanecia na residência até iniciar comportamentos agressivos contra sua genitora, momento em que sua mãe a acionava e ela passava a intervir juntamente com seu namorado da época, a fim de conter a situação. Declarou não ter presenciado as agressões, mas afirmou ter visto, por diversas vezes, marcas no corpo da mãe, especificamente hematomas e vermelhidão na região do pescoço, compatíveis com esganadura. Ademais, o PM Valmir declarou que a equipe foi acionada pela vítima, que informou ter sofrido agressões no pescoço e ameaças de morte por parte do réu cerca de vinte dias antes do registro. Interrogado, o acusado negou ter agredido a vítima, afirmando ter apenas segurado a vítima para se defender de uma investida dela, negando qualquer intenção de lesioná-la. Na hipótese, cumpre salientar que os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar usualmente ocorrem na clandestinidade, longe da presença de testemunhas presenciais, razão pela qual a palavra da vítima assume especial relevância quando coerente e amparada por outros elementos probatórios. No caso em análise, a ofendida relatou que o acusado a jogou ao chão e, em outra ocasião, no mês de junho de 2022, a agarrou pelo pescoço, narrativa que se mostra firme e harmônica com os demais elementos colhidos em Juízo. Embora a informante Paola tenha afirmado não ter presenciado diretamente as agressões físicas, descreveu o intenso ciclo de violência vivenciado por sua genitora, relatando que, em diversas ocasiões, precisou intervir juntamente com seu então namorado para conter os comportamentos agressivos do acusado. Além disso, afirmou ter visualizado reiteradamente hematomas e vermelhidão na região do pescoço da vítima, lesões compatíveis com esganadura, circunstância que confere verossimilhança ao relato apresentado pela ofendida. Corroborando tais declarações, o policial militar Valmir confirmou que a vítima relatou ter sofrido agressões no pescoço e ameaças de morte praticadas pelo réu, tendo a equipe policial constatado o contexto de violência narrado. Assim, a negativa apresentada pelo acusado, no sentido de que apenas teria segurado a vítima para se defender, mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório produzido, sobretudo diante da coerência e convergência dos depoimentos colhidos em Juízo. Analisando detidamente a prova oral produzida, ponderando os relatos trazidos nos respectivos depoimentos, concluo que a imputação da autoria dos fatos narrados na denúncia ao(s) acusado(s) é medida adequada e razoável no contexto dos autos. Em relação à tipicidade da conduta, verifica-se que o dispositivo legal assim dispõe: “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.” A contravenção penal de vias de fato consiste em ação agressiva sem que, no entanto, resulte em vestígios ou danos corporais, não havendo, portanto, intenção específica em lesar a constituição física da vítima, isto é, animus vulnerandi. Aliás, é exatamente a inexistência de lesões corporais, aliada à ausência de animus laedendi, que caracteriza a ofensa como vias de fato. Destaca-se, assim, que as vias de fato consistem no contato físico que não chega a provocar lesão no corpo humano. Ocorrem normalmente por meio de empurrões, puxões de cabelo, tapas, etc. A doutrina as conceitua por exclusão, sendo agressões incapazes de provocar lesão corporal: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredir-lhe a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a” (Contravenções Penais, v. 1, p. 164)” (apud Nucci, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. 1, p. 124). Ainda, a teor da jurisprudência do e. STJ, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal" (HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Quanto à tese defensiva da irrelevância penal, ainda que se entenda pela aplicabilidade do princípio da bagatela (ou insignificância) no Direito Penal brasileiro, certo é que isso somente se faz possível mediante atendimento a uma série de requisitos, dentre os quais a disponibilidade do bem jurídico tutelado, em casos de bens jurídicos individuais, não havendo que se falar, de forma alguma, em insignificância de ofensa a bem jurídico indisponível, como ocorre com a integridade física da pessoa. Ainda de se ressaltar a Súmula 589 do STJ, segundo a qual “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.” A firme jurisprudência do colendo STJ é absolutamente contrária à pretensão esboçada: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena (HC 331.580/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1463975/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016)" "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. (...) 1. A jurisprudência do STJ orienta que o princípio da insignificância não se aplica a delitos praticados em ambiente doméstico devido ao relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de o agressor ser dotado de condições pessoais favoráveis. (...) (AgRg no AREsp 845.105/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)" A tese defensiva de fragilidade probatória não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório colhido em Juízo, especialmente o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelas declarações da informante e pelo relato do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, evidencia, de forma clara, a ocorrência das vias de fato narradas na denúncia. Com efeito, para a configuração da contravenção penal de vias de fato, não se exige a realização de exame de corpo de delito ou a apresentação de laudo pericial, sobretudo quando as agressões não deixam vestígios permanentes ou quando estes já desapareceram ao tempo do registro da ocorrência. No caso em exame, além do relato firme da ofendida acerca das agressões sofridas, a informante Paola afirmou ter visualizado, por diversas vezes, hematomas e vermelhidão na região do pescoço de sua genitora, lesões compatíveis com esganadura, circunstância que reforça a veracidade da narrativa apresentada pela vítima. Assim, analisando detidamente os fatos e as provas, verifico que os elementos do tipo penal restaram plenamente preenchidos, na medida em que o acusado praticou vias de fato contra a vítima, conduta que se enquadra formalmente na contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. AGRAVANTES E ATENUANTES Incide no presente caso, somente em relação à contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, eis que praticada com violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06. Além disso, reconheço a incidência, no presente caso, da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois, conforme CAC (ID 10583969272), verifico que o réu possui condenação anterior transitada em julgado nos autos nº 0008749-02.2016.8.13.0521. Ausentes atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Incide, no presente caso, somente em relação ao crime do art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, a causa de aumento prevista no §1º, II, do art. 147-A, haja vista que o crime foi cometido contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do Código Penal, majorando-se a pena na fração de metade. Ausentes causas de diminuição. CONCURSO DE CRIMES As infrações penais referidas restaram praticadas em concurso material, na forma do art. 69 do CP, na medida em que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou crimes diversos. DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DIRIMENTES DA CULPABILIDADE Compulsando os autos, após a devida instrução processual, verifico que o(s) crime(s) narrado(s) na denúncia não restou(aram) praticado(s) sob o manto de qualquer excludente da ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus de provar qualquer dessas circunstâncias (art. 156 do CPP). Da mesma forma, a culpabilidade do(s) réu(s) restou plenamente comprovada, havendo subsídios suficientes para concluir no sentido da imputabilidade do(s) mesmo(s), tendo potencial consciência da ilicitude de seus atos, sendo plenamente exigível que adotasse(m) comportamento diverso. DISPOSITIVO Diante do exposto, não havendo preliminares a serem reconhecidas, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia para CONDENAR o acusado JOSÉ VALDECI DE OLIVEIRA nas penas das seguintes infrações penais – art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ambos na forma da Lei nº 11.340/2006 e do art. 69 do Código Penal. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, adotando o método trifásico, na forma do art. 68 do Código Penal. CRIME DO ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie; não existem condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes criminais; não foram trazidos aos autos elementos suficientes para subsidiar a análise da personalidade do réu; não se pode concluir que o comportamento da vítima tenha facilitado ou colaborado para a prática do delito. A conduta social corresponde ao “estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). No caso, os elementos de informação e as provas trazidas aos autos, no transcurso do inquérito policial e na instrução processual, conforme relatado pela vítima e corroborado pelo policial militar, em Juízo, indicam que o acusado era usuário de álcool e entorpecentes, apresentando comportamento extremamente agressivo de maneira reiterada. Ademais, restou consignado que o réu possui histórico de envolvimento em ocorrências de violência doméstica e em relacionamentos interpessoais conflituosos, circunstâncias que reforçam o contexto de agressividade evidenciado nos autos. Os motivos do crime correspondem aos “fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime ou a contravenção penal.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Verifico que os elementos constantes nos autos autorizam a valoração negativa da presente circunstância, uma vez que o acusado agiu motivado pela não aceitação do término do relacionamento. (AgRg no HC n. 652.779/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). Tal circunstância evidencia maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra o inconformismo do acusado diante do término da relação e sua tentativa de manter controle sobre a vítima, desrespeitando sua liberdade de escolha e autodeterminação, revelando postura possessiva e intimidatória. As circunstâncias do crime representam “os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). As circunstâncias da prática criminosa, devidamente comprovadas nos autos, autorizam sua valoração negativa, na medida em que o delito foi praticado mediante invasões reiteradas ao domicílio da vítima, inclusive com o acusado pulando o muro e o portão da residência, promovendo desordem no interior do imóvel e danificando bens móveis. Além disso, o fato de o réu ter ameaçado a ofendida com o emprego de faca evidencia maior agressividade e intimidação na execução da conduta, extrapolando a gravidade inerente ao tipo penal. As consequências do crime podem ser entendidas como “o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Observo que as consequências trazidas à apreciação deste Juízo extrapolam os efeitos esperados do delito, na medida em que, conforme relatado pela vítima tanto em Juízo quanto na fase policial, as perseguições praticadas pelo réu foram tão intensas que a ofendida precisou se abrigar na residência de sua filha, em busca de segurança e tranquilidade, circunstância que evidencia consequências mais gravosas e danosas do que aquelas normalmente inerentes ao delito. Diante do exposto, presentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão e 185 dias-multa 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Devidamente reconhecida a agravante prevista no art. 61, I, do CP, agravo a pena base no patamar de 1/6, culminando em pena intermediária de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 215 dias-multa. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Devidamente reconhecida a causa de aumento prevista no §1º, II, do art. 147-A do CP, majoro a pena intermediária no patamar da metade, culminando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 322 dias-multa. PENA DEFINITIVA - 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 322 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa no patamar de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, diante da ausência de informações concretas a respeito da condição financeira do acusado (art. 49, §1º, CP). CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie; não existem condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes criminais; não foram trazidos aos autos elementos suficientes para subsidiar a análise da personalidade do réu; as circunstâncias e as consequências do crime não revelam qualquer particularidade suficiente para análise desfavorável; não se pode concluir que o comportamento da vítima tenha facilitado ou colaborado para a prática do delito. A conduta social corresponde ao “estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). No caso, os elementos de informação e as provas trazidas aos autos, no transcurso do inquérito policial e na instrução processual, conforme relatado pela vítima e corroborado pelo policial militar, em Juízo, indicam que o acusado era usuário de álcool e entorpecentes, apresentando comportamento extremamente agressivo de maneira reiterada. Ademais, restou consignado que o réu possui histórico de envolvimento em ocorrências de violência doméstica e em relacionamentos interpessoais conflituosos, circunstâncias que reforçam o contexto de agressividade evidenciado nos autos. Os motivos do crime correspondem aos “fatores psíquicos que levam a pessoa a praticar o crime ou a contravenção penal.” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – v.1. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Verifico que os elementos constantes nos autos autorizam a valoração negativa da presente circunstância, uma vez que o acusado agiu motivado pela não aceitação do término do relacionamento. (AgRg no HC n. 652.779/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). Tal circunstância evidencia maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra o inconformismo do acusado diante do término da relação e sua tentativa de manter controle sobre a vítima, desrespeitando sua liberdade de escolha e autodeterminação, revelando postura possessiva e intimidatória. Diante do exposto, presentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 1 mês e 3 dias de prisão simples. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Devidamente reconhecida as agravantes previstas no art. 61, I e II, “f”, ambos do CP, agravo a pena base no patamar de 1/3, culminando em pena intermediária de 1 mês e 14 dias de prisão simples. 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO Ausentes. PENA DEFINITIVA - 1 mês e 14 dias de prisão simples. CONCURSO DE CRIMES E PENA FINAL Devidamente reconhecido o concurso material, nos termos do art. 69 do CP, promovo a soma das penas, culminando em pena final no patamar de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, 1 mês e 14 dias de prisão simples e 322 dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da quantidade de pena, da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, ‘a’, CP. Diante da quantidade de pena, da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena de prisão simples, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, CP. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, §2º, CPP, diante da ausência de imposição de prisão preventiva ao acusado. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Analisando detidamente os autos, verifico que o acusado não preenche, de forma cumulativa, os requisitos objetivos e subjetivos indicados nos arts. 44 e 77 do CP, razão pela qual não faz jus aos benefícios da substituição e suspensão da pena. DISPOSIÇÕES FINAIS PRISÃO PREVENTIVA OU LIBERDADE PROVISÓRIA Considerando a pena final e o regime inicial de cumprimento de pena, assim como o fato de o acusado ter permanecido em liberdade provisória durante o processo, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o(s) acusado(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Consigno que a competência para analisar eventual pedido de isenção em virtude da gratuidade de justiça é do Juízo da Execução Penal (STJ - AgRg no AREsp n. 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020). INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CPP) Tratando-se de delito cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido da existência de danos in re ipsa, independentemente de instrução probatória, desde que haja pedido expresso da acusação. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.)” Na hipótese, atento às particularidades do caso concreto, ao grau de culpabilidade do acusado, à gravidade da conduta atribuída ao réu, ao montante dos danos suportados pela ofendida, entendo razoável e proporcional a fixação de indenização mínima, a título de danos morais, no patamar de R$ 3.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data dos fatos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), assim como correção monetária, nos termos da tabela da CGJ/TJMG, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). COMUNICAÇÃO À VÍTIMA (ART. 201, §2º, DO CPP) Comunique-se a vítima do inteiro teor da presente sentença, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS Não há bens apreendidos nos autos a serem destinados. FIANÇA DEPOSITADA NOS AUTOS Não houve imposição/recolhimento de fiança no feito, razão pela qual deixo de deliberar a respeito. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, comunicando a respeito da condenação do(s) acusado(s), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, e art. 71, II, do Código Eleitoral; b) comunique-se ao órgão responsável pelo cadastro criminal do Estado e ao Instituto Nacional de Identificação (art. 809 do CPP); c) remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que promova o cálculo das custas finais e, se for o caso, da pena de multa; d) intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, realize o pagamento das custas processuais e da multa, se for o caso, nos termos do art. 50 do Código Penal; e) expeça-se guia de execução definitiva e, se for o caso, mandado de prisão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova
