Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – CONSUMIDORA ANALFABETA – HIPERVULNERABILIDADE – CONTRATAÇÃO REALIZADA EM ATENDIMENTO PRESENCIAL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS –
1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).
2. A probabilidade do direito da autora, consumidora analfabeta, se evidencia pela fragilidade da prova de contratação apresentada pela instituição financeira, limitada a telas sistêmicas unilaterais, que não suprem as formalidades legais exigidas para a validade do negócio jurídico firmado com pessoa em tal condição.
3. O perigo de dano é manifesto, uma vez que os descontos impugnados incidem sobre conta corrente na qual é creditado benefício previdenciário de valor reduzido, verba de natureza alimentar essencial à subsistência da Agravante.