Ementa
ras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5016479-85.2025.8.13.0707 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Injúria] AUTOR: VIVIANE HONORATO BERTOLDO CPF: 122.521.956-65 RÉU: ERICK FLORENTINO CPF: 016.638.676-66 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo a transação constante no ID 10599015039, com fulcro no artigo 76 § 4º da lei 9099/95. Considerando que a proposta de transação penal apresentada foi devidamente aceita e integralmente cumprida pelo autor do fato, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos em IDs 10635749694, 10677289943 e 10677288705, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Desde já, fica autorizada a destruição do objeto apreendido, se houver, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Varginha, 12 de junho de 2026.