Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO.BASE DE CÁLCULO (TEMA 1.113 DO STJ): DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO FRENTE AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA (VVR). PRECEDENTE VINCULANTE QUE ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E VEDA O ARBITRAMENTO PRÉVIO E GENÉRICO PELA ADMINISTRAÇÃO.LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 227/2026: SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA QUE AUTORIZA A ESTIMATIVA POR CRITÉRIOS TÉCNICOS. EFICÁCIA QUE, CONTUDO, CONDICIONA O ARBITRAMENTO À MOTIVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DO VALOR DE MERCADO. MUNICÍPIO QUE APLICOU O VVR DE FORMA AUTOMÁTICA E GENÉRICA, SEM LAUDO ESPECÍFICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUBSTRATO TÉCNICO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO VALOR DECLARADO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO (INTEGRALIZAÇÃO).REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO: SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA FIXAR A BASE DE CÁLCULO COMO O VALOR DA NEGOCIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Natalia Santianni Sobral (OAB: 276655/SP) - 1° andar