Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALEXANDRE BARBOSA RODACKI CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. O IMPETRANTE ARREMATOU IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA E A AUTORIDADE IMPETRADA EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, SUPERIOR AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. O IMPETRANTE POSTULA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO SEJA ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, SEM JUROS OU MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OU NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA ARREMATAÇÃO É RAZOÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA QUE AFETA O MERCADO IMOBILIÁRIO.4. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, CONFORME DEFINIDO NO TEMA Nº 1.113 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO ENCONTRADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1055440-38.2019.8.26.0053, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos da Silva (OAB: 333894/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar