TJMG, Execução de Título Extrajudicial 5001171-27.2025.8.13.0604

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5001171-27.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: EWERTON DOUGLAS MENDONCA SILVA CPF: 188.022.418-64 RÉU: VANDA CONCEICAO FAUSTINO CPF: 080.912.148-47 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução movida por EWERTON DOULGAS MENDONÇA SILVA em face de VANDA CONCEIÇÃO FAUSTINO, partes já qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para que se manifestasse para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (ID 10685778630). Em manifestação de ID 10692130164, a parte exequente afirmou desconhecer a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Neste sentido, sabe-se que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (Lei 9.099/95, art. 53, §4°). No caso dos autos, observa-se que a parte exequente apesar de intimada, não promoveu a indicação de endereço atualizado, tampouco de bens penhoráveis em nome da parte executada, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4° c/c art. 51, §1°, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte