Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - APLICATIVO DE INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS.
A concessão da tutela de urgência exige elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em demanda voltada à reativação de conta de motorista em aplicativo de intermediação de transporte privado individual de passageiros, a análise da regularidade da desativação do cadastro depende do exame dos termos de uso da plataforma, dos registros internos, das comunicações administrativas e das circunstâncias técnicas que motivaram a medida. Ausente demonstração da irregularidade da conduta atribuída à sociedade empresária requerida, e verificada a necessidade de dilação probatória para apuração da regularidade da desativação do cadastro do motorista, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência.