Ementa
02-116 PROCESSO Nº: 5008284-53.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Produtividade] AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 e outros RÉU: MARIO FERNANDO SILVA CPF: 669.329.476-68 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANTÔNIO MARCIO BOTELHO e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA em face de MARIO FERNANDO SILVA. Na petição de ID. 10693087497 a parte executada colacionou o depósito judicial do valor da condenação. Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado no ID. 10693086488 em favor da exequente. Nesta data, procedi o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, conforme extrato em anexo. Sem custas finais, na forma da Lei. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.