Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do falecimento de JOÃO CARLOS DE JESUS BRAGA e da intransmissibilidade da pretensão de curatela. Cancele-se a audiência designada para o dia 31/08/2026, às 14h. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida. Custas finais, se houver, pelos requerentes, observada a gratuidade de justiça registrada nos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5001104-12.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: MARCELO EDUARDO BRAGA JORDANA CPF: 221.574.578-95 e outros RÉU: JOAO CARLOS DE JESUS BRAGA CPF: 799.409.788-04 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de curatela ajuizada por CELINA MARÍLIA DINIZ ARAÚJO e MARCELO EDUARDO BRAGA JORDANA em face de JOÃO CARLOS DE JESUS BRAGA. Na petição inicial, os requerentes alegaram que o requerido, pessoa idosa e residente no Lar Comunitário Frederico Ozanam, apresentaria limitações de saúde que comprometeriam sua aptidão para gerir atos de natureza patrimonial e negocial, razão pela qual requereram a nomeação de MARCELO EDUARDO BRAGA JORDANA como curador provisório e, ao final, definitivo (ID 10437651606). Após determinação de emenda da inicial (ID 10443320860), foi recebida a emenda de ID 10543765148, regularizado o polo ativo para que nele figurassem apenas CELINA MARÍLIA DINIZ ARAÚJO e MARCELO EDUARDO BRAGA JORDANA, deferida a curatela provisória de JOÃO CARLOS DE JESUS BRAGA e nomeado como curador provisório seu sobrinho MARCELO EDUARDO BRAGA JORDANA (ID 10547670722). O Ministério Público tomou ciência da decisão (ID 10559193423). Foi expedido termo de curatela provisória (ID 10565372178), posteriormente juntado assinado aos autos (IDs 10600972992 e 10600979481). O mandado de citação retornou cumprido (IDs 10662687990 e 10665736701). Sobreveio manifestação dos requerentes informando o falecimento do requerido em 28/04/2026, com juntada da certidão de óbito, e requerendo o cancelamento da audiência designada para 31/08/2026 e a extinção do processo sem resolução do mérito (IDs 10693199103 e 10693180317). É o relatório. Decido. A curatela constitui medida de proteção de caráter personalíssimo, destinada à tutela de interesses existenciais e patrimoniais da pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir sua vontade ou necessite de apoio judicialmente delimitado para atos de natureza patrimonial e negocial. No caso, a pretensão deduzida em juízo tinha por objeto a instituição de curatela em favor de JOÃO CARLOS DE JESUS BRAGA. Contudo, a certidão de óbito juntada aos autos comprova o falecimento do requerido (ID 10693180317), fato superveniente que torna inviável o prosseguimento da ação. Com a morte do curatelando, cessa a própria razão de ser da medida protetiva requerida, não havendo utilidade no prosseguimento do feito para entrevista, instrução ou julgamento definitivo da curatela. Trata-se de hipótese de ação intransmissível, pois o pedido está diretamente vinculado à proteção pessoal do requerido falecido, não havendo sucessão processual útil quanto ao objeto da demanda. Incide, portanto, o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, segundo o qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. A matéria pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Em consequência, fica prejudicada a audiência de entrevista designada para o dia 31 de agosto de 2026, às 14h, bem como cessada, por perda superveniente de objeto, a eficácia prospectiva da curatela provisória deferida no ID 10547670722, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados durante sua vigência, se observados os limites do encargo provisório. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do falecimento de JOÃO CARLOS DE JESUS BRAGA e da intransmissibilidade da pretensão de curatela. Cancele-se a audiência designada para o dia 31/08/2026, às 14h. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de pretensão resistida. Custas finais, se houver, pelos requerentes, observada a gratuidade de justiça registrada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco
