Ementa
ÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EXECUTIVE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - ME CPF: 02.150.918/0001-42 RÉU: MCM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME CPF: 10.194.668/0001-70 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Executive Assessoria e Consultoria EIRELI-ME em face de MCM Agência de viagens e turismo LTDA e CVC Brasil operadora e agência de viagens S.A. HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito em ID10646039509. Em ID 10646039509, ficou comprovado o cumprimento da obrigação. Desse modo, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC, por cumprimento integral da obrigação. Em consequência, em relação aos valores remanescentes depositados, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do executado, mediante transferência para a conta bancária a ser indicada, no prazo de 05 (cinco) dias. Seguindo, expeça-se alvará dos honorários periciais depositados em ID 10592214630 em favor do perito, para conta bancária indicada por ele em ID 10646039509. Custas do cumprimento de sentença pelo executado, ante o princípio da causalidade. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. Cumpridas as formalidades legais, e certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, 12 de junho de 2026.