Ementa
eira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do Vigésimo Aniversário, s/n, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-142 PROCESSO Nº: 1781677-26.2006.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES RÉU: APARECIDA AMORIM SENTENÇA Diante da Petição de ID 10622774782, considerando que o executado liquidou integralmente o débito objeto da presente ação, por meio de acordo, a extinção do feito é a medida que se impõe. Com esses fundamentos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, isentas, na forma do art. 90, parágrafo terceiro, do CPC. No mais, caso haja, determino o cancelamento de eventuais impedimentos judiciais em veículos ou imóveis de propriedade das partes, bem como retirada qualquer restrição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa e as anotações devidas.