Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09.
Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006769-27.2025.8.13.0702/MG REQUERENTE : CRUVINEL & CRUVINEL CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO(A) : KÁTIA SILVA ALVES (OAB MG140621) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de propriedade c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CRUVINEL CONSULTORIAS LTDA-ME em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. A autora alega que foi proprietária dos veículos de placas HKC-4011 e GTM-1009, os quais teriam sido alienados nos anos de 2021 e 2022, sem que os adquirentes promovessem a transferência da titularidade perante o órgão de trânsito. Sustenta que não possui mais a posse ou o domínio dos bens, mas que os veículos permanecem registrados em seu nome, o que lhe estaria ocasionando prejuízos decorrentes da manutenção do vínculo cadastral. Requer a declaração de inexistência de propriedade, a exclusão de seu nome dos registros dos veículos, a inexigibilidade de multas e demais encargos posteriores à alienação, além de providências administrativas e judiciais relacionadas aos automóveis. Fundamento e decido. A controvérsia apresentada exige, necessariamente, a participação dos atuais possuidores ou proprietários dos veículos objeto da demanda. Embora a autora alegue ter alienado os automóveis, não apresentou documentação apta a demonstrar de forma inequívoca a transferência dos bens nem indicou a identidade e a qualificação dos respectivos adquirentes. Ao contrário, informou expressamente nos autos que desconhece os dados atuais dos compradores e que não dispõe da documentação necessária para sua identificação. Todavia, eventual declaração judicial de inexistência de propriedade, bem como a determinação de bloqueios administrativos ou restrições incidentes sobre os veículos, possui potencial de atingir diretamente a esfera jurídica dos atuais possuidores ou proprietários de fato, razão pela qual sua participação no processo revela-se indispensável, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a regular formação da relação processual dependeria da identificação e citação dos adquirentes dos veículos. Entretanto, diante da impossibilidade de localização e qualificação dessas pessoas, conforme reconhecido pela própria autora, a solução demandaria a adoção de medidas incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente a citação por edital de terceiros incertos ou desconhecidos. Com efeito, o art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, disposição aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Assim, inexistindo condições para a adequada formação do contraditório em relação aos terceiros diretamente interessados e sendo inviável a utilização dos meios processuais necessários à sua integração à lide, a demanda mostra-se incompatível com o rito adotado. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
