Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DE DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE RESPOSTA – GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA – SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
- A demora desarrazoada para a apreciação de defesa apresentada em processo administrativo representa violação do direito líquido e certo da parte Impetrante à obtenção de resposta ao requerimento.