Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - SONEGAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II DA CF/88). CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA PAFICICADA TAMBÉM NO ÂMBITO DO STJ - TEMA N.º 1.020. DIREITO RECONHECIDO. DEPÓSITOS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ADI 4.876/STF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais afetados à sistemática das demandas repetitivas (REsp n.º 1.806.086/MG e REsp n.º 1.806.087/MG , transitados em julgado, respectivamente, em 08.03.2021 e 10.03.2021): “Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.”