Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRECÁRIA – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, PELO IPSM, DOS VALORES CUJA EXIGIBILIDADE FICOU SUSPENSA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA – BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA LEGÍTIMA E NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA – IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 302, I, DO CPC – SÚMULA 405 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A suspensão da exigibilidade do crédito, por força de liminar concedida em mandado de segurança, impede o curso da prescrição da pretensão de cobrança durante o período de eficácia da medida, diante da inviabilidade jurídica de exigir, naquele interregno, o recolhimento das contribuições previdenciárias.
2. Revogada, em consequência da denegação da ordem impetrada, a segurança, liminar anteriormente deferida, para se suspender os descontos de contribuição previdenciária, impõe-se o restabelecimento do estado jurídico anterior, mediante cobrança, pelo ente previdenciário, dos valores que deixaram de ser recolhidos durante a vigência da medida precária.
3. Em se tratando de vantagem patrimonial auferida ou mantida por força de tutela provisória posteriormente revista, a alegação de boa-fé, confiança legítima, segurança jurídica ou natureza alimentar da verba não afasta, por si só, a obrigação de restituição, por se tratar de situação sabidamente precária e sujeita à reversão.