Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “DISTINGUISHING” EM RELAÇÃO À SÚMULA 519 E AO TEMA 408 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALEXANDRE DA COSTA LIMA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO, AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, QUE, AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVADO, CONDENOU A AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: (I) SE, A DESPEITO DO TEOR DA SÚM. Nº 519, DE 24/06/2.015, E DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 408, DE 21/10/2.011, AMBOS DO STJ, A REJEIÇÃO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR AUTARQUIA ESTADUAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE; E, SENDO POSITIVA A RESPOSTA, (II) SE A VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA, OU SE PODE SER FIXADA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC, APLICANDO-SE A TÉCNICA DO “DISTINGUISHING” EM RELAÇÃO À SÚM. Nº 519, DE 24/06/2.015, E AO TEMA Nº 408, DE 21/10/2.011, AMBOS DO STJ. 4. (II) A VERBA HONORÁRIA DEVE SER CALCULADA SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DO CRÉDITO, CUJO PROVEITO ECONÔMICO É CERTO E MENSURÁVEL, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.076, DE 31/05/2.022, DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA CALCULADA SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC, MEDIANTE “DISTINGUISHING” EM RELAÇÃO À SÚM. Nº 519, DE 24/06/2.015, E AO TEMA Nº 408, DE 21/10/2.011, AMBOS DO STJ. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DO CRÉDITO, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR CERTO E MENSURÁVEL, SENDO INCABÍVEL, NESTA HIPÓTESE, A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Gomes (OAB: 388440/SP) - Marcela Carvalho de Paulo de Alcantara (OAB: 533858/SP) (Procurador) - Marina Roberta Luchesi (OAB: 378847/SP) - 1º andar