Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PAULO RENATO ALEXANDRE CARLOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EDNA OLIVEIRA BALON EM FACE DO APELANTE, DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP E DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO FIAT/PALIO EDX, ANO/MODELO 1.997, PLACA CLF-6978, EM NOME DA APELADA; (II) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO A PARTIR DE 01/12/2.005; E (III) CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: (I) SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA APELADA; E (II) SE O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) RESTOU INCONTROVERSO, POR EXPRESSA ADMISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE, QUE O VEÍCULO PERMANECEU EM SUA POSSE EXCLUSIVA DESDE O DIVÓRCIO, OCORRIDO EM 01/12/2.005, RECAINDO SOBRE ELE O DEVER LEGAL ESPECÍFICO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 123, §1º, DA LEI FED. Nº 9.503, DE 23/09/1.997 (CTB). 4. A OMISSÃO DO APELANTE NO CUMPRIMENTO DESSE DEVER, PROLONGADA POR QUASE DUAS DÉCADAS, ENSEJOU A COBRANÇA REITERADA DE IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO, A IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E, SOBRETUDO, A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO CADIN, RESTANDO CONFIGURADOS OS TRÊS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CC: CONDUTA ILÍCITA OMISSIVA, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A OMISSÃO E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA APELADA. 5. O DANO MORAL APRESENTA-SE “IN RE IPSA”, DIANTE DA INSCRIÇÃO DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. 6. (II) O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE MODERADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC, COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E COM A DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. APELAÇÃO DESPROVIDA. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AQUELE QUE PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL RESPONDE PELA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PREVISTO NO ART. 123, §1º, DA LEI FED. Nº 9.503, DE 23/09/1.997 (CTB). 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO ANTIGO COTITULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE TAL OMISSÃO CONFIGURA DANO MORAL “IN RE IPSA”, DISPENSADA A PROVA DO EFETIVO ABALO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO ART. 944 DO CC, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU ESVAZIAMENTO DA TUTELA REPARATÓRIA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izidorio Pereira da Silva (OAB: 180861/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - 1º andar