Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1422132-31.1998.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FASBEMGE - FUNDACAO BEMGE DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 17.350.067/0001-59 RÉU: MARIA HIRTES ALMEIDA MURTA CPF: 319.982.759-49 e outros DECISÃO Vistos, etc. A parte executada Maria Hirtes Almeida Murta manifestou-se no ID 10662253176. Contou que foi surpreendida com o bloqueio de R$ 7.696,13 em suas contas bancárias, distribuído entre a conta em que recebe sua aposentadoria, uma conta poupança e uma aplicação em CDB. Sustentou que a penhora recaiu sobre verbas absolutamente impenhoráveis e de natureza alimentar. Relatou que as quantias retidas na conta poupança e na aplicação em CDB são vinculadas à conta principal e que o somatório de todos os valores bloqueados não ultrapassa o teto legal de 40 salários mínimos. Noticiou que recebe na mesma conta do Banco Itaú dois benefícios distintos de fontes pagadoras diferentes, restando demonstrado o caráter de subsistência de tais importes. Concluiu que a manutenção da constrição coloca em grave risco a sua subsistência e a de sua família, configurando uma ilegalidade que demanda reversão com urgência por meio do imediato desbloqueio dos valores. Dissertou sobre a impenhorabilidade das referidas verbas. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio, via Sisbajud, de todos os valores constritos na conta salário, conta poupança e na aplicação em CDB e outras aplicações existentes de sua titularidade. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, declarando-se em definitivo a impenhorabilidade e nulidade da constrição realizada sobre os referidos valores. Juntou documentos. A parte ré Gilmar Abreu dos Santos apresentou exceção de pré-executividade no ID 10663646212. Narrou que, na condição de pessoa idosa, foi surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária mantida perante o Banco Itaú. Informou que a referida conta é utilizada exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar e indispensável para a sua manutenção. Mencionou que a constrição, no importe de R$ 3.038,82, decorre de uma execução fundada em um suposto acordo do qual sequer se recorda de ter firmado. Relatou que, após a análise dos autos, constatou-se a ausência de procuração outorgada ao advogado que peticionou e assinou o referido pacto, o que eiva de nulidade o título executivo, além de indicar que a dívida originária aparenta estar fulminada pela prescrição devido ao longo decurso de tempo sem manifestação válida no processo. Pontuou que a retenção do numerário tem gerado severos prejuízos ao seu sustento, impossibilitando-o de arcar com despesas básicas de alimentação, moradia e medicamentos. Concluiu que a medida configura uma afronta direta à sua dignidade, pugnando pelo reconhecimento das nulidades apontadas e pelo imediato desbloqueio da quantia retida. Discorreu sobre a nulidade absoluta por ausência de procuração e impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. Apontou sobre a ocorrência de prescrição. Por todo o exposto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato bloqueio e liberação dos valores constritos na sua conta bancária. Ademais, pleiteou pelo acolhimento da presente exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da execução em razão da ausência de título executivo válido. Subsidiariamente, pugnou para que seja reconhecida a prescrição de pretensão executiva. Outrossim, requereu a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. A parte executada Maria Hirtes Almeida Murta apresentou exceção de pré-executividade no ID 10664636766. Contou que a lide versa sobre uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada no ano de 1998, a qual permaneceu paralisada após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Informou que a própria parte credora peticionou, em 24 de março de 2000, requerendo a suspensão do processo com base na legislação processual civil vigente à época. Sustentou que o feito foi arquivado provisoriamente em 18 de abril de 2002 e permaneceu paralisado, sem qualquer manifestação ou diligência útil por parte da excepta, por mais de 22 anos. Relatou que o processo foi reativado por impulso judicial somente em 18 de dezembro de 2024, oportunidade em que se determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Concluiu que a inércia total, contínua e ininterrupta da credora por mais de duas décadas superou largamente o prazo legal permitido, operando-se de forma inequívoca a prescrição intercorrente, motivo pelo qual resta fulminada a pretensão executória. Discorreu sobre atos nulos ocorridos no processo. Argumentou sobre a prescrição intercorrente. Ao final, pugnou para que seja reconhecida e declarada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, para julgar extinta a presente execução. Além disso, requereu os benefícios da gratuidade de justiça e o reconhecimento de nulidade de todos os atos praticados por advogados sem procuração nos autos, ainda que por substabelecimentos efetuados por terceiros que não a Dra. Alexandra Mara dos Santos. A parte executada Gilmar Abreu opôs embargos de declaração no ID 10668158485. Impugnação à exceção de pré-executividade no ID 10679464950. Suscitou preliminar de inadequação da exceção de pré-executividade. Apontou que é preclusa a alegação de nulidade. Defendeu que deve ser rejeitada a prescrição intercorrente. Comentou sobre a ausência de comprovação da impenhorabilidade absoluta. Por todo o exposto, requereu a retificação do polo passivo, bem como não conhecimento das exceções de pré-executividade. Caso não acolhida a preliminar, pugnou pela rejeição das exceções de pré-executividade. Impugnação aos embargos de declaração no ID 10683819291. Relatei o essencial. Decido. Diante da documentação apresentada pelos executados, defiro-lhes a gratuidade de justiça. Altere-se o polo ativo para que passe a constar FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Assente na doutrina e jurisprudência a possibilidade do devedor utilizar dessa exceção, independentemente de penhora e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se embasar em matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Pressupõe, portanto que a exceção de pré-executividade verse sobre questão de direito ou de fato, documentalmente provado, capaz de ser aferida de plano, pois se houver necessidade de instrução probatória, não é própria a via da exceção, devendo a matéria ser discutida dentro do procedimento regular dos embargos. Vejamos: “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ-BOL. AASP 2176/1537j e STJ-RF 351/394). Os executados Gilmar Abreu e Maria Hirtes alegaram a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que o processo foi arquivado em 18/04/2002, conforme ID 10451613603 - Pág. 2. Conforme disposto no art. 1056, do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC/15) inicia-se a partir da entrada em vigor do CPC/15 ou inexistindo prazo fixado do transcurso de um ano. Neste ponto, necessário esclarecer que o CPC/15 entrou em vigor em 18/03/2016, sendo que a partir daí iniciou-se a contagem do prazo de 01 ano disposto no artigo 924 do CPC/15. Acrescente-se, ainda, que a presente execução ampara-se em nota promissória cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme disposto nos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/96. Desta forma, considerando-se que o prazo prescricional do direito material iniciou-se em 19/03/2017 e terminou em 19/03/2020, não havendo manifestação da parte exequente e nem a penhora de bens até a referida data, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Cumpre esclarecer que a jurisprudência firmada no Tema IAC nº 1 do STJ (REsp 1.604.412/SC) aduz que para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente não é imprescindível a intimação pessoal da parte exequente para tomar conhecimento do mesmo, contudo, é necessária a intimação da parte visando garantir o contraditório a sua intimação para que possa se manifestar sobre a prescrição intercorrente antes de sua análise e/ou reconhecimento, como no caso dos autos. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto em face de decisão unipessoal que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença, com reconhecimento da prescrição intercorrente arguida pelo INSS, sob fundamento de inércia do credor por prazo superior ao legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve desídia comprovada dos credores que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) definir se era indispensável a intimação pessoal dos exequentes para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prescrição intercorrente, por extinguir a pretensão executiva, deve ser interpretada restritivamente, mas incide quando comprovada a inércia do credor no andamento do processo por prazo superior ao da prescrição do direito material, mesmo em cumprimento de sentença iniciado sob o CPC/1973. No caso concreto, a cronologia processual evidencia desídia dos credores, com manifestação processual apenas quase dois anos após o prazo prescricional, sem prática de atos úteis ao andamento do feito, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência consolidada no Tema IAC nº 1 do STJ (REsp 1.604.412/SC) estabelece que não é necessária intimação pessoal do exequente para fluência do prazo da prescrição intercorrente, bastando a observância ao contraditório para possibilitar a apresentação de defesa antes do reconhecimento judicial da prescrição. Constatou-se nos autos que foi oportunizada a manifestação dos exequentes acerca da prescrição intercorrente antes da prolação da sentença, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. A decisão monocrática do relator, prevista no art. 932 do CPC e alinhada à jurisprudência consolidada, não afronta o princípio da colegialidade, dado o cabimento do agravo interno como forma de controle jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença exige a demonstração da inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo dispensável a intimação pessoal para seu reconhecimento, desde que respeitado o contraditório. A decisão monocrática do relator, prevista no art. 932 do CPC, é legítima quando fundamentada em jurisprudência dominante, não violando o princípio da colegialidade em razão da possibilidade de interposição de agravo interno.Dispositivos relevantes citados; CPC, arts. 926, 927, 932 e 1.021, § 4º; CC, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 1), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.565.030/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.12.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.164409-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 03.12.2024.” (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.25.024388-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) (g.n). Nesse sentido, nota-se que foi oportunizado à parte exequente o direito de se manifestar acerca de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente (manifestação da parte exequente no ID 10679464950), assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Assim, restou demonstrada a ausência de impulsionamento útil da execução pela parte exequente (além da inexistência de bens), bem como para manifestar acerca da alegação de prescrição intercorrente, o que deveria ser de seu interesse. Nesse sentido, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, julgo extinto o processo nos termos dos artigos 924, V c/c 925 ambos do CPC. Deixo de analisar as demais alegações de nulidade e impenhorabilidade, diante do reconhecimento da prescrição. Rejeito os embargos de declaração, tendo em vista que não houve decisão para ser embargada, mas sim a intimação deste juízo para a parte adversa se manifestar. Determino a liberação da constrição (se não transferido os valores) ou a expedição de alvará caso os valores bloqueados já tenham sido transferido para conta judicial, em favor dos executados.No mesmo ato, deverá ser cancelado eventual bloqueio realizado nos sistemas conveniados. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5° do CPC, bem como disposto no REsp 2.075.761. Ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
