TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000205-65.2026.8.13.0518

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000205-65.2026.8.13.0518/MG AUTOR : THALITA REGINA FERNANDES DE PINHO GUIMARAES ADVOGADO(A) : JANAÍNA LEAL DA SILVA CAVALCANTE PEREIRA (OAB MG147940) RÉU : NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). Registre-se, apenas, que fora declarada a conexão entre a presente ação e aquela de nº 1002573-81.2025.8.13.0518, ambas ajuizadas por Thalita Regina Fernandes de Pinho Guimarães em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A.. Aqui (1000205-65.2026.8.13.0518), a parte autora pretende seja imposta à parte ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento / disponibilização de todos os meios necessários à realização do procedimento cirúrgico do qual necessita; e, nos autos vinculados nº 1002573-81.2025.8.13.0518, o que se busca é a restituição integral dos valores desembolsados com a realização de exame PET-CT, além de indenização por danos morais. Embora não se promova um julgamento comum em razão das particularidades procedimentais havidas em um e outro destes feitos e, principalmente, para no futuro não se conturbar eventuais cumprimentos de sentenças, se o faz de modo concomitante e concertado, o que se mostra bastante e suficiente para se evitar decisões conflitantes. Tal qual lá, esta lide também comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513) “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472) Não bastasse a segunda parte do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento (s) suficiente (s) para resolver o mérito, é o que basta. Quanto à (s) preliminar (es) arguida (s) pela parte ré na contestação de evento 84, rejeito-a (s). Com efeito, a parte autora não pretende, neste feito, obter ou ser ressarcida de valor certo e determinado, mas sim forçar a realização de ato cirúrgico que entende fazer jus em razão de relação contratual previamente existente, causa de pedir que melhor se enquadra ao disposto no art. 292, II e § 2º, do CPC, já que a pretensão autoral não estaria diretamente relacionada ao valor da cirurgia propriamente dita, e sim ao valor do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes. Em casos tais, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE STENT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DE 12 PARCELAS . AGRAVO DESPROVIDO. - Se o Autor objetiva apenas o efetivo cumprimento do pacto celebrado que, no seu entender, prevê cobertura integral para o procedimento cirúrgico pretendido, é de se considerar que o proveito financeiro almejado não está diretamente relacionado ao valor dos stents e da cirurgia propriamente dita, mas ao valor do contrato, uma vez que, como dito, objetiva-se tão somente o seu efetivo cumprimento. - Desta forma, por expressa disposição do art. 259, inciso V, do CPC, o valor atribuído à causa principal deve corresponder ao somatório de 12 parcelas do contrato celebrado, isto por aplicação analógica do art . 260 do CPC. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . FORNECIMENTO DE STENT. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. A toda causa será atribuída um valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato conforme artigo 258 do Código de Processo Civil, referente ao beneficio econômico pleiteado na ação. (TJ-MG - AI: 10024121214605001 MG, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2013) Nesse sentido, o valor dado à causa está de conformidade com os respectivos regramentos legais, conquanto nele se estampou valor estimado conforme orçamentos colhidos, não se podendo olvidar que o objeto aqui preponderante é a proteção à saúde, em cumprimento ao contrato firmado entre as partes, não havendo valor econômico que afaste a competência deste Juizado, nos termos, aliás, do que já posto no decisum de evento 58, que ora ratifico. Ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Em que pese estar o contrato sujeito a regras próprias, também incidem as do Código de Defesa do Consumidor, conquanto a relação estabelecida inicialmente é de consumo e o contrato prevê o pagamento de valores mensais para sua manutenção, e nisto tem a(s) parte(s) ré(s) atividade lucrativa. Esse, aliás, é o teor da Súmula 608-STJ, que dispõe: “Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor / prestador. Nesse passo, tem-se que o conjunto probatório que se formou nos autos não deixa dúvidas quanto à inércia da parte ré, que se omitiu demasiadamente, o que, no contexto dos autos, considerando sobretudo a imprescindibilidade e urgência da cirurgia aqui vindicada, equivale à verdadeira e inadmissível recusa de atendimento. Outrossim, restou satisfatoriamente comprovada a insuficiência da rede de prestadores credenciados disponibilizada pela ré, que pretendia prestar atendimento fragmentado e deficiente, visto que o profissional indicado pelo plano de saúde réu sequer atende nesta cidade e em vez de se acelerar e efetivar o adequado tratamento de saúde à parte autora, tal circunstância apenas criaria mais dificuldades ainda à consumidora. Pretender impor tal assistência fragmentada e temerária à segurada oncológica em procedimento cirúrgico de altíssima complexidade (reconstrução pélvica profunda) representa conduta manifestamente abusiva, desprovida de segurança assistencial básica. A gravidade e agressividade do quadro clínico da autora, com diagnóstico de adenocarcinoma pélvico metastático com progressão na vigência de quimioterapia, impunham a realização célere do procedimento de “resgate” (evento 1.9), restando inequívoca a inviabilidade de sujeitar a autora à rede credenciada deficiente sob pena de perda definitiva da janela terapêutica e risco de óbito. Enfim, diante da indicação médica devidamente fundamentada e discriminada e da comprovada imprescindibilidade da cirurgia, revela-se abusiva a negativa / omissão da(s) parte(s) ré(s), sobretudo por não haver nos autos indicação mínima que pudesse afastar o dever da parte ré em autorizar e custear o procedimento descrito na inicial, de molde a dar cumprimento à sua contraprestação contratual. Aliás, quando do cumprimento da decisão de evento 12, por medida sub-rogatória, o plano de saúde réu não arcou integralmente com os valores devidos à Santa Casa de Poços de Caldas, o que denota que realmente não tinha e não tem disposição em cumprir suas obrigações contratuais... Desse modo, incide a responsabilidade civil da ré de arcar integralmente com os custos necessários à realização do procedimento de forma “extra rede”, nos moldes do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Isso posto, julgo procedente (s) o (s) pedido (s) inicial (is) para impor à parte ré a obrigação de fazer consistente na realização do procedimento médico descrito na inicial, em conformidade com a indicação médica, nos moldes da decisão concessiva da antecipação dos efeitos da tutela (evento 12), que, ora, fica integralmente ratificada. Em vista do que acima decido, não tendo sido a liminar de evento 12 integralmente cumprida (cf. eventos 77 e 79), determino novo arresto no valor de R$ 11.887,30 (evento 77). Diligenciar, via SISBAJUD, e tão logo estejam os valores disponíveis para movimentação por meio do SISCONDJ-DEPOX, expedir Alvará Eletrônico, via SISCONDJ-DEPOX, em benefício da parte autora (cabendo-lhe indicar previamente os respectivos dados bancários), a qual deverá prestar contas nos autos, restituindo-se eventuais valores sobejos à (s) parte (s) ré (s). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Após, publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz(a) Estadual