TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1036495-09.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036495-09.2026.8.13.0024/MG AUTOR : CYRO LUCAS MINARDI ADVOGADO(A) : WESLEI ARAUJO BRAULIO (OAB MG217867) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Vistos. Etc. O autor comprou passagem aérea para o trecho Belo Horizonte/MG - Florianópolis/SC, em voo direto previsto para 28/12/2025, às 08h40min. No dia do embarque, compareceu ao aeroporto, realizou check-in presencial e despachou a bagagem, mas foi chamado ao balcão da companhia em razão da presença de um power bank na mala, circunstância que teria ocasionado a perda do voo. Em razão disso, permaneceu no aeroporto por mais de 7 horas, tendo adquirido nova passagem aérea, no valor de R$2.756,29, chegando ao destino apenas na madrugada do dia seguinte. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.756,29, referente à nova passagem adquirida, além de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A parte ré apresentou contestação no evento 24, sustentando que não houve impedimento indevido de embarque, mas perda do voo por culpa exclusiva do autor, que teria despachado a bagagem contendo power bank, em desacordo com as normas de segurança do transporte aéreo. Afirma que cabia ao passageiro observar as orientações de segurança e que a companhia não poderia abrir ou manusear a bagagem sem a presença do consumidor. Defende a regularidade de sua conduta, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis. Pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no evento 25. Frustrada a tentativa de composição amigável em audiência de conciliação (evento 26). É o resumo do necessário. Não foram arguidas preliminares. Antes de passar à análise dos fatos, verifico que o caso em tela não se amolda ao Tema 1.417 da Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que levou à suspensão dos processos que possuam identidade temática com o Recurso Extraordinário em apreciação na Corte Superior. Em decisão proferida no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1560244 ED/RJ), interposto em face da decisão que determinou a suspensão nacional dos feitos, o Ministro Relator assim esclareceu o alcance da decisão: O caso em análise trata de perda de voo decorrente da necessidade de verificação de bagagem despachada, em razão da presença de power bank, não envolvendo cancelamento, atraso ou alteração de voo por fato operacional abrangido pelo Tema 1.417. Assim, não é caso de suspensão deste processo. Como se sabe, a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas dessa responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu de culpa exclusiva do passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, verifico que não houve cancelamento ou atraso do voo originalmente contratado, tampouco impedimento de embarque sem justificativa. A controvérsia decorre da necessidade de verificação da bagagem despachada pelo autor, em razão da presença de power bank na mala, objeto sujeito a regras específicas no transporte aéreo, especialmente por envolver bateria de lítio. A própria narrativa inicial indica que o autor foi chamado ao balcão da companhia aérea após a identificação do item na bagagem despachada, circunstância que exigiu a adoção de procedimento de segurança antes da decolagem. Além disso, a tela sistêmica apresentada pela ré registra a existência de power bank na bagagem do autor, reforçando que a situação decorreu da necessidade de regularização da mala despachada. Embora o autor alegue que o item estava em local de fácil acesso e poderia ser retirado rapidamente, não cabe ao passageiro definir o modo e o tempo de execução dos procedimentos de segurança aeroportuária, os quais devem observar protocolos próprios e não podem ser flexibilizados conforme a conveniência individual do viajante. Assim, tenho que a conduta do próprio autor, ao despachar bagagem contendo item sujeito a restrição de transporte, contribuiu de forma determinante para a perda do voo. Dessa forma, não comprovado ato ilícito imputável à requerida, não há como acolher o pedido de ressarcimento da nova passagem adquirida. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. Isso porque, ausente falha na prestação do serviço atribuível à companhia aérea, não há como reconhecer lesão a direito da personalidade, pois os transtornos narrados decorreram da necessidade de regularização da bagagem despachada pelo próprio passageiro, inexistindo demonstração de circunstância excepcional, grave e imputável à ré, capaz de configurar dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3