Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CDA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO; (II) ESTABELECER SE A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA