Ementa
o judicial e penhora) ou bem em nome da parte ré. Pois bem. No sistema dos juizados especiais existe regra específica quando da não localização de bens penhoráveis da parte devedora/executada (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), sendo que referida regra prevê a extinção do feito. Dessa forma, a parte exequente tinha conhecimento, ao ingressar com a demanda perante esta justiça especializada, que o rito a ser observado é o previsto em sua legislação especial, e não aquele constante do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que à parte exequente não foi possível indicar bens à penhora, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Fica desde logo autorizada a expedição de certidão de débito em favor da parte exequente, para fins de inscrição do nome dos executados nos órgãos protetivos de crédito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado em face da parte autora, arquivar, com baixa na distribuição. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 PROCESSO Nº: 5005042-13.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: GENELSI PEREIRA DA SILVA CPF: 337.174.606-25 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Verifico que as tentativas de penhora realizadas nos autos restaram infrutíferas, pois, mesmo após reiterações, não foi encontrada quantia para satisfazer o crédito do exequente, tampouco foi encontrado veículo (passível de inclusão de impedimento judicial e penhora) ou bem em nome da parte ré. Pois bem. No sistema dos juizados especiais existe regra específica quando da não localização de bens penhoráveis da parte devedora/executada (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), sendo que referida regra prevê a extinção do feito. Dessa forma, a parte exequente tinha conhecimento, ao ingressar com a demanda perante esta justiça especializada, que o rito a ser observado é o previsto em sua legislação especial, e não aquele constante do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que à parte exequente não foi possível indicar bens à penhora, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Fica desde logo autorizada a expedição de certidão de débito em favor da parte exequente, para fins de inscrição do nome dos executados nos órgãos protetivos de crédito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado em face da parte autora, arquivar, com baixa na distribuição. Intimar. Cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni
