Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E COMPANHIA AÉREA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC).
O CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO SENDO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.
A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC, NEM DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC).
O ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO CONTRATO DE TRANSPORTE (ART. 730, CC).
EMBORA O DANO MORAL NÃO SEJA PRESUMIDO EM HIPÓTESES DE ATRASO DE VOO, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS — LONGA ESPERA E SIGNIFICATIVO TRANSTORNO — DEMONSTRAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CC), EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 2. O ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO, QUANDO DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA EXTENSÃO DO DANO E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO REDUÇÃO QUANDO EXCESSIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E §3º; CC, ARTS. 730 E 944; CPC, ARTS. 373, I E II, E 1.012; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26 E 27.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 661.046/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 17/09/2015; STJ, RESP Nº 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13/11/2018; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.158296-8/001, REL. DES.ª LÍLIAN MACIEL, J. 19/10/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.372250-1/001, REL. DES.ª LÍLIAN MACIEL, J. 10/03/2025.