Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR – RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA E FINANCIAMENTO – ALUNO INADIMPLENTE – ART. 5º DA LEI 9.870/99 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99, as instituições de ensino não estão obrigadas a renovar a matrícula de alunos inadimplentes.
- Havendo controvérsia fática acerca da responsabilidade pelo atraso na entrega de documentos para o financiamento estudantil, carece a pretensão da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.