Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Rafael Rodrigues Da Silva como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal."
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Ação Penal - Procedimento Sumário 0900327-53.2023.8.12.0017
- Vara / juízo
- 3ª Vara Cível
- Publicação
- DJEN 22/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0900327-53.2023.8.12.0017
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 189-196, conforme dispositivo a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Rafael Rodrigues Da Silva como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal."